Ofício nº 001/2020
11 de Março de 2020
Ofício nº 001/2020
Município De Terra Nova Do Norte, 10/03/2020.
À empresa
E. DE S. BRANDÃO – GRAFICA EDITORA EXATA ME
Aos cuidados do Edgar De Souza Brandão
ROD. Palmiro Paes de Barros ANT. Rua N° 325 CEP 78085-417-Cuiaba/MT
ASSUNTO: Notificação para apresentação de defesa prévia
O Município, por intermédio do setor de comissão, neste ato representado por Marcos Fernando Lazarini
vem notificar E. DE S. BRANDÃO – GRAFICA EDITORA EXATA ME, já qualificada no Contrato nº 277/2019, acerca dos seguintes fatos:
Resumo dos Fatos
Foi informado que a empresa E. DE S. BRANDÃO – GRAFICA EDITORA EXATA ME não possui certidão negativa de regularidade junto a receita federal, impossibilitando a realização de contrato e compras nesta empresa.
1. Referência Legal/Edital ContratoForam supostamente infringidos os seguintes itens do edital do pregão presencial Nº 29/2019:
9. Da Habilitação
9.1 Os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados na sessão publica, inseridos no envelope n°.02.
Sanções Correlatas
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm;
Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND) específica para participar de licitações, podendo ser retirada no site www.sefaz.mt.gov.br, ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;
Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela prefeitura do respectivo domicílio tributário;
Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;
Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
Licença para o funcionamento do estabelecimento expedida pelo Estado ou Município da sede dos mesmos
2. O descumprimento, por parte da CONTRATADA, das obrigações contratuais assumidas, ou a infringência dos preceitos legais pertinentes, poderá ensejar a aplicação das seguintes sanções:Advertência, por escrito, sempre que forem constatadas falhas de pouca gravidade;
Multa de até 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato devidamente atualizado, quando deixar de cumprir, no todo ou em parte qualquer das obrigações assumidas.
Multa de até 10% (dez por cento) do valor global do contrato, devidamente atualizado, na hipótese de, já tendo a CONTRATADA sofrida punição na forma prevista na alínea anterior, vir ela a cometer igual sanção, sem prejuízo da imediata rescisão do contrato e aplicação das
Demais sanções cabíveis;
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE por até 02 (dois) anos;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar Municípios quando a CONTRATADA deixar de cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má fé.
3. Em resposta a notificação nº 02 de 20/02/2020, encaminhado pela CPL , por meio do qual foram relacionados os fatos acima elencados, essa empresa E. DE S. BRANDÃO – GRAFICA EDITORA EXATA ME mesmo notificada não apresentou justificativas.
4. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida A CPL. No telefone 35342503, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas na cláusula 08 do Contrato Administrativo nº 277/2019, conforme disposições contidas nas Seções I e II do Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, (sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 e seguintes da Seção V do Capítulo III do mesmo diploma legal).
Ou (para as sanções previstas na Lei nº 10.520, de 2002):
5. Tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas previstas na cláusula 08 do Contrato Administrativo nº 277/2019, conforme disposições contidas na Seção I, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus regulamentos, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 e seguintes da Seção V do Capítulo III do mesmo diploma legal.
6. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo 001 encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor de licitações e contratos, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de cinco (cinco) dias úteis para interposição da defesa prévia.
Marcos Fernando Lazarini
Presidente Suplente da CPL