LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2020
11 de Março de 2020
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera parcialmente o Artigo 2º da Lei Complementar nº 67/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:
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Art. 2º - O pagamento da Gratificação de Produtividade será devida:
I- Quando da abordagem do Contribuinte nos limites da lei e respeitado o procedimento administrativo tributário conforme Lei Complementar nº 33/2014, a ação direta do Servidor em campo mais procedimentos internos, resultar no efetivo recolhimento do Tributo devido e seus acessórios quando for o caso;
II- Para cada ação Fiscalizatória será obrigatória a abertura de processo devidamente numerado constando nome do contribuinte, endereço, tributo devido, nome do Fiscal responsável, notificação, auto de infração conforme rotina definida no procedimento administrativo tributário exigido pela Lei Complementar nº 33/2014 e documento comprobatório do recolhimento do produto da ação fiscalizatória ao cofre municipal, devidamente dado ciência pelo Chefe imediato e Secretário municipal responsável pelo setor;
(...)
V – Quando houver no processo de Ação Fiscal a participação ou auxílio de assessoria especializada para a efetiva recuperação do crédito, a alíquota para efeito de cálculo da Gratificação de Produtividade será de 1%( um por cento) do valor dos honorários auferidos pela assessoria contratada para a recuperação do crédito;
VI – Em nenhuma hipótese, as gratificações previstas nos incisos IV e V serão cumulativas.
......................................................................................................
Art. 2º - Ficam as demais disposições inalteradas.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos 10 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.VALTER KUHN
PrefeitoMunicipal
ANEXO VI
QUADRO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARREIRA INSTRUMENTAL
| CÓDIGO | CRITÉRIO DE GRATIFICAÇÃO | FUNÇÃO |
| FG – 4 | 50% sobre VB, 40% sobre VB, 30% sobre VB, 20% sobre VB, ou 10% sobre VB. | Chefe de Grupo de Trabalho |
| FG – 3 | 50% sobre VB, 40% sobre VB, ou 30% sobre VB. | Fiscal de Tributos |
| Fiscal de Obras | ||
| Tesoureiro Municipal | ||
| FG – 2 | 40% sobre VB, ou 30% sobre VB | Operador de veículos ou máquinas fora do domicílio |
| FG – 1 | 30% sobre VB 20% sobre VB, ou 10% sobre VB. | Almoxarife geral |
| Secretária de Gabinete | ||
| Encarregado de serviços |
| Gratificação de Produtividade | |
| a. DO GRUPO EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL I i. Analista Administrativo e Tributário b. DO GRUPO FISCAL MUNICIPAL I: i. Fiscal Municipal de Tributação Fazendária; ii. Fiscal Municipal de Obras e Urbanismo. c. DO GRUPO TÉCNICO MUNICIPAL I: i. Agente de Tributação. d. DO GRUPO TÉCNICO MUNICIPAL III: i. Fiscal Municipal de Tributos. | 8% (oito por cento) nos termos do Art. 2º, IV desta Lei. |
| Gratificação de Produtividade com Auxilio de Assessoria Especializada | |
| a. DO GRUPO EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL I ii. Analista Administrativo e Tributário b. DO GRUPO FISCAL MUNICIPAL I: iii. Fiscal Municipal de Tributação Fazendária; iv. Fiscal Municipal de Obras e Urbanismo. c. DO GRUPO TÉCNICO MUNICIPAL I: v. Agente de Tributação. d. DO GRUPO TÉCNICO MUNICIPAL III: vi. Fiscal Municipal de Tributos. | 1% (um por cento) nos termos do Art. 2º, V desta Lei. |