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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender demanda do Departamento de Agricultura para aquisição de equipamentos para psicultura, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e mil reais), na seguinte Funcional Programática:

06. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedeco)

001. Departamento de Agricultura e Pecuária

20. Agricultura

606. Extensão Rural

0005. Atividade Rural Sustentável

2.150. Fomento a Psicultura

4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 –Recursos Ordinários.

Meta Física: Aquisição de tanque suspenso para psicultura.

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 25.000,00 (vinte e mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

06. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedeco)

001. Departamento de Agricultura e Pecuária

20. Agricultura

606. Extensão Rural

0005. Atividade Rural Sustentável

2.100. Manutenção e Enc. da Secretaria de Agricultura e Pecuária

3.190.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00

4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 10.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 10 de março de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal