LEI MUNICIPAL Nº 1.548/2020
11 de Março de 2020
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender aquisição de Kit Biométrico para a emissão de Carteira de Identidade, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1.504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte Funcional Programática:
02. Gabinete do Prefeito
005. Departamento de Outras Esferas de Governo
04. Administração
332. Relações de Trabalho
0017. Gestão Transparente e Responsável
2.168. Manutenção de Outras Esferas de Governo
4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Meta Física: Aquisição de um Kit Biométrico Homologado para gravação e identificação de digitais.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
02. Gabinete do Prefeito
005. Departamento de Outras Esferas de Governo
04. Administração
332. Relações de Trabalho
0017. Gestão Transparente e Responsável
2.168. Manutenção de Outras Esferas de Governo
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 10 de março de 2020.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal