DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 023/2020 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO nº 001/2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA– MT

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO o Edital de Abertura de Concurso Público nº 001/2019 de 16 de setembro de 2019, Edital de Resultado Final nº 017/2019, de 29 de novembro de 2019 e Decreto de Homologação nº 326/2019, de 29 de novembro de 2019 e Edital de Convocação nº 023/2020, de 09 de Março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na parte final do artigo 53 da lei 9.784/99, acerca da possibilidade que a administração tem de revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.

CONSIDERANDO o direito do Poder Executivo em rever os próprios atos, em consonância com as Sumulas 346 e 473 do STF;

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o Edital de Convocação nº 023/2020, de 09 de Março de 2020, e tornar sem efeito a convocação do candidato aprovado Concurso Público nº 001/2019 de 16 de setembro de 2019, visto a publicação errônea da convocação do pretenso candidato.

CL.	Candidatos	N° Documento - RG
3°	Gabriel Luiz Magalhães Rupolo	RG 24201316 SJSP MT

Art. 2º Em garantia ao direito de convocação futura, o candidato retornará à lista de classificados a serem chamados nos termos do referido Certame, na mesma colocação que ocupava anteriormente, obedecidos os prazos de validade do certame.

Art. 3º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, sede do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 10º dia do mês de março de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. (10.03.2020).

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal