DECRETO MUNICIPAL N. º 052/2014.

DATA: 05 DE NOVEMBRO DE 2014.

CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E O COMITÊ EXECUTIVO E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO E DO RESPECTIVO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO a Competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local;

CONSIDERANDO a Incumbência do Poder Público de dispor sobre o regime, o contrato, as condições dos serviços, os direitos dos usuários e a política tarifária.

CONSIDERANDO a responsabilidade por formular a respectiva política pública municipal no tocante aos resíduos sólidos e de saneamento básico, cuja titularidade e responsabilidade é do Município, incluindo, os planos de resíduos sólidos e de saneamento básico, nos termos da Lei 11.445 de 05 de Janeiro de 2007, bem como, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, estabelecer mecanismos de controle social e o sistema de informações sobre os serviços.

CONSIDERANDO o interesse público e a importância dos referidos Comitês na promoção do bem estar da população em virtude melhoria das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento de ações em prol da preservação do meio ambiente em nosso Município.

DECRETA:

Art. 1º: Ficam criados o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo, responsáveis pela elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, e cujas respectivas composições e atribuições são definidas a seguir.

Art. 2º: O Comitê de Coordenação deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, elaborar o Plano de Trabalho, documento de referência que definirá o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, com a definição do escopo, dos objetivos, do processo construtivo e do cronograma de execução das atividades.

Art. 3º: O Comitê de Coordenação será responsável pela elaboração da Política Pública de Saneamento, e pela coordenação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, e será composto por:

I – Representantes do Poder Executivo:

a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Ação Social;

e) Secretaria Municipal de Obras;

f) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

g) Secretaria Municipal de Administração

h) Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda;

i) Secretaria Municipal de Governo

II – Representante da Câmara de Vereadores;

III – Representante do Ministério Público atuando no Município;

IV – Representantes dos Prestadores de Serviço;

a) SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

V – Representantes da Funasa;

VI - Representante Membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

VII- Representante Membro do Conselho Municipal de Saúde;

VIII- Representante Membro do Conselho Municipal de Educação;

IX - Representante Membro do Conselho Tutelar;

Parágrafo único: Cada entidade deverá nomear um membro e um suplente para compor o Comitê de Coordenação.

Art. 4°: O Comitê de Coordenação deverá, no prazo de até 60 (trinta) dias, contados da data da elaboração da Portaria com os nomes dos integrantes das entidades prepararem e submeter á apreciação o texto da Política Pública de Saneamento.

§1º: O gestor da pasta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município, exercerá a função de Secretário Executivo do Comitê de Coordenação.

§2°: As deliberações que porventura sejam tomadas pelo referido Comitê somente terão validade se submetidas à aprovação da maioria absoluta de seus respectivos pares, cabendo ao Secretário Executivo decidir em caso de empate.

§3°: O Comitê de Coordenação deverá reunir-se mensalmente para acompanhar o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.

Art. 5º: O Comitê Executivo será o responsável pela operacionalização do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, e terá a seguinte composição:

I – Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III – Técnico da Secretaria Municipal de Obras;

IV – Técnico da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

V – Técnico da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Técnico da Secretaria Municipal de Governo

VII – Técnico da Secretaria Municipal Administração

Parágrafo Único: No assessoramento ao Comitê Executivo, e conforme as necessidades locais poderão ser formadas Grupos de Trabalho multidisciplinares, compostos por técnicos do saneamento básico, de áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processos locais de mobilização e ação para assuntos de interesses convergentes com o saneamento básico, tais como: Câmaras Técnicas de Comitês de Bacia Hidrográfica e de Conselhos de Meio Ambiente, Habitação de Interesse Social e de Saúde, entre outros.

Art. 6º: O Processo de Elaboração do PMSB deverá contemplar as seguintes

Fases e Etapas:

FASE I – Planejamento do Processo:

Etapa 1 – Coordenação, Participação Social e comunicação;

Etapa 2 – Plano de Trabalho, Termo de Referência e assessoramento;

FASE II – Elaboração do PMSB:

Etapa 3 – O Diagnóstico da situação local dos quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Etapa 4 – Prognósticos, bem como alternativas para a universalização, Condicionantes, Diretrizes e a definição de Objetivos e Metas municipais ou regionais de curto, médio e longo prazo, para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico;

Etapa 5 – A definição de programas, projetos e ações, para o cumprimento dos objetivos e metas, e para assegurar a sustentabilidade da prestação dos serviços;

Etapa 6 – Ações para emergência, contingências e desastres;

Etapa 7 – Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações do PMSB;

Etapa 8 – Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;

FASE III – Aprovação do PMSB:

Etapa 9 – Aprovação do PMSB

Art. 7º: O Plano de Trabalho deverá definir a metodologia e os instrumentos que garantam à sociedade informações e participação no processo de formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo contemplar: os mecanismos de comunicação para o acesso às informações, os canais para recebimento de críticas e sugestões, a realização de debates, conferência, seminários e audiências públicas abertas à população.

Art. 8º: O processo de elaboração do Plano Municipal deve prever a sua apreciação em caráter deliberativo ou consultivo pelos conselhos municipais de políticas públicas existentes e a aprovação mediante Lei Municipal.

Art. 9º: Caberá também ao Comitê de Coordenação, apoiar o Poder Executivo na formulação do projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e Política Municipal de Saneamento de forma a atender os dispositivos do Capítulo II – Do Exercício da Titularidade da Lei 11.445/2007, bem como à Lei Federal 12.305/2010.

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 05 de novembro de 2014.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013