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Pref. Juara

Decreto nº 1.456, de 10 de março de 2020.

Dispõe sobre a regulamentação do programa “Adote uma Praça”, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o teor da Lei Municipal nº 2.739, de 09 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Praça”, no âmbito do Município de Juara/MT;

Considerando a importância da já mencionada Lei para a Municipalidade, uma vez que a parceria do programa "Adote uma Praça", visa melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais em nosso Município; e,

DECRETA:

Art. 1º O Programa "Adote uma Praça", instituído pela Lei Municipal nº 2.739, de 09 de janeiro de 2019, fica regulamentado de acordo com as disposições deste Decreto.

Art. 2º O Programa "Adote uma Praça" objetiva a participação espontânea de pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em preservar espaços públicos, em conjunto com a Administração Pública Municipal, através de Termo de Cooperação.

Art. 3º Poderão ser objeto do Programa "Adote uma Praça", áreas verdes, parques,jardins, praças, rotatórias, canteiros centrais de avenidas, pontos turísticos e outros bens de propriedade do Município.

Art. 4º O interessado deverá oficiar o Chefe do Poder Executivo Municipal, descrevendo serviços que pretende realizar no local por ele escolhido.

§ 1º Poderá o interessado, fazer proposta para execução de serviços de conservação, obras e manutenção do local, bem como executar serviços de limpeza, dentre outros serviços.

§ 2º Na hipótese de haver mais de um interessado no mesmo local, uma Comissão formada por 03 (três) servidores escolherá a melhor proposta.

§ 3º A Comissão que trata o parágrafo anterior, será composta por 01 (um) Biólogo, 01 (um) Administrativo e o Secretário da Pasta.

Art. 5º A proposta do "Termo de Cooperação" será analisada pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que ratificará ou retificará a proposta.

§ 1º Havendo adequações a serem feitas à proposta, o solicitante deverá corrigi-lá e encaminhar para nova análise.

§ 2º Aprovada a proposta, o interessado será convidado a apresentar-se na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, onde receberá informações para a boa execução dos serviços, obras, e a conservação do patrimônio público.

§ 3º Qualquer tipo de intervenção relacionada à arborização urbana e áreas verdes do perímetro urbano, deverão atender ao disposto na Lei Complementar nº 133, de 15 de outubro de 2015 e outra legislação municipal.

Art. 6º Sendo rejeitada a proposta, o interessado poderá apresentar nova proposta, para o mesmo ou para outro local.

Art. 7º Deverá a Administração Pública, fiscalizar a execução das obras e serviços,durante a vigência do Termo de Cooperação "Adote uma Praça", fazendo recomendações ao parceiro, se necessário.

Art. 8º O Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo pela Administração Pública, mediante simples comunicação, quando verificado o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas pelo interessado, ou ainda quando se revelar contrário ao interesse público, obrigando-se o interessado a retirar,no prazo de 15 (quinze) dias a placa que houver instalada na área, sem direito a qualquer indenização.

Art. 9º As benfeitorias realizadas pelo parceiro, sejam elas quais forem, incorporam-se a Administração Pública, não ensejando qualquer tipo de indenização.

Art. 10. O prazo do Termo de Cooperação "Adote uma Praça", será de 24 (vinte e quarto) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos.

Art. 11. Os parceiros do Programa "Adote uma Praça", serão compensados com o direito de exploração de publicidade na área a que se refere o Termo.

Art. 12. Os parceiros deverão concluir a sobras e/ou serviços ajustado em um prazo não superior a 30 (trinta) dias, sendo que a publicidade de que trata o artigo anterior poderá ser colocada no local, após terem sido realizadas pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das benfeitorias previstas.

Art. 13. Fica garantido ao Parceiro a colocação de placas e/ou mensagens indicativas, no local do empreendimento objeto do Termo de Cooperação, no prazo de sua validade, obedecendo aos seguintes parâmetros:

I - para áreas de até 1000m² (quinhentos metros quadrados), apenas 01 (duas) placa elevada verticalmente do solo, com dimensões máximas de 0,50cm (cinqüenta centímetros) de altura x 0,80cm (oitenta centímetros) de largura, afixada a uma altura de 0,30cm (trinta centímetros) do solo; II - para áreas maiores de 1000m² (quinhentos metros quadrados) até 5000m², apenas 02 placas elevadas verticalmente do solo afixadas a uma distância máxima de 0,30cm (trinta centímetros) do solo, com dimensões máximas de 0,50cm (cinqüenta centímetros) de altura x 0,80cm (oitenta centímetros) de largura, afixadas a uma altura de 0,30 do solo; III - para áreas maiores de 5000m² (quinhentos metros quadrados) até 10000m², apenas 03 placas elevadas verticalmente do solo afixadas a uma distância máxima de 0,30cm (trinta centímetros) do solo, com dimensões máximas de 0,50cm (cinqüenta centímetros) de altura x 0,80cm (oitenta centímetros) de largura, afixadas a uma altura de 0,30 do solo; IV - para áreas maiores de 10000m² (quinhentos metros quadrados), apenas 04 placas elevadas verticalmente do solo afixadas a uma distância máxima de 0,30cm (trinta centímetros) do solo, com dimensões máximas de 0,50cm (cinqüenta centímetros) de altura x 0,80cm (oitenta centímetros) de largura, afixadas a uma altura de 0,30 do solo; V - em se tratando de canteiros centrais de vias, a placa elevada verticalmente do solo deverá ter as seguintes dimensões: a) para canteiros conservados com largura de até 03 (três) metros, uma placa de dimensões máximas de 0,50m de altura x 0,80m de largura, afixadas a uma distância de 0,30m do solo, na proporção máxima de uma placa a cada 200 (duzentos) metros lineares ou fração de canteiro conservado, devendo ser observada a distância mínima de 5,0m (cinco metros) do início e término do canteiro; b) para canteiros conservados com largura superior a 03 (três) metros, uma placa de dimensões máximas de 0,60m de altura x 0,96m de largura, afixada a uma altura de 0,30 do solo, na proporção máxima de uma placa a cada 200 (duzentos) metros lineares ou fração de canteiro, devendo ser observada a distância mínima de 5,0m (cinco metros) do início e término do canteiro.

§ 1º Todas as despesas de instalação, manutenção e operação correrão às expensas do Parceiro.

§ 2º Fica proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda político-partidária nos espaços públicos elencados neste Decreto.

§ 3º Todas as placas deverão conter nome do Parceiro, logotipo da Prefeitura, referência ao número da Lei Municipal instituidora do Programa "Adote uma Praça", e deverá ser aprovada pela Secretaria Municipal de Agroindústria, Comércio e Turismo.

Art. 14. Fica vedado ao Parceiro, mediante realização das melhorias urbanas avençadas, conferir qualquer outra utilização ou destinação ao bem público municipal que não seja aquela condizente com a sua natureza no tocante às características urbanísticas, paisagísticas e ambientais, não podendo viabilizar, promover ou realizar eventos de qualquer natureza nas áreas verdes definidas, sem a expressa autorização do Poder Público, por seus órgãos competentes.

Art. 15. O Parceiro poderá decorar o local em épocas festivas, desde que autorizado pelo Poder Público.

Art. 16. Fica garantido o livre acesso do bem público permitido ao uso comum do povo, sendo vedada qualquer medida que impeça o respectivo uso, segundo características de cada bem.

Art. 17. No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas no Termo de Cooperação, o parceiro será notificado para no prazo de 15 (quinze) dias, justificar-se e/ou comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do Termo, não cabendo qualquer espécie de indenização.

Art. 18. Os casos omissos neste Decreto, serão analisados e deliberados pela Comissão.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 10 de março de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo I Relação de Praças /Espaços Públicos

Ord.

Praça

Endereço / Loteamento

01

Praça da Bíblia

entre Av. José Alves Bezerra, Rua Niterói, Rua Sergipe e Rua Arnaldo Luiz Dalpiaz

Praça dos Colonizadores

Praça Central

Praça Pública - Paulo de Tarso

Ruas Manaus, Fortaleza, Minas Gerais e Arnaldo Luiz Dalpiaz

Praça Pública - Maria Ferronato Idiarte

Antiga feira municipal e o mercado Sol Nascente

Praça Pública - Maria Marcílio Lauro

entre as Ruas Niterói, Vilmo Peagudo, Rio de Janeiro e Av. Maranhão

Praça Pública - Rafael Pivato

entre as Ruas Niterói, Campo Grande e Corumbá

Praça 03

Ruas Rio Branco, Rua Boa Vista e Rua São Benedito

Praça dos Professores

entre av. Maranhão, Ruas João Pessoa e Venezuela.

Praça Municipal - Diogo Rafael Saporski

Avenida Mato Grosso, 636-N,

Praça

Residencial Santa Terezinha

Praça

Portal das Flores

Praça

Jardim Eldorado

Praça

Jardim Itália

Praça

Jardim Floresta

Praça

Ouro Verde

Praça

Portal dos Buritis

Praça

Jardim Santa Antonieta

Praça

Jardim São Gabriel

Praça

Jardim Universitário

Praça

Jardim kairos

Praça

Jardim Portal do Sol

Praça

Vila Botelho

Anexo II

Relação de Canteiros Centrais e Rotatórias

Ord.

Canteiros Centrais

1.

Avenida Rio Arinos

2.

Avenida José Alves Bezerra

3.

Avenida Airton Senna

4.

Avenida Rio Grande do Sul

5.

Avenida Mato Grosso

6.

Avenida Planeta

7.

Avenida Brasil

8.

Avenida Dante Martins de Oliveira

9.

Avenida Luiz Gatti

10.

Avenida Ver. Walter Luiz Lauro

Rotatórias

1.

Av. Rio Grande do Sul, esquina com a Rua São Geraldo

2.

Av. Rio de Janeiro e Av. Maranhão

3.

Av. Rio de Janeiro e Av. Mato Grosso

4.

Av. Mato Grosso e Rua Niterói

5.

Av. Airton Senna e Av. Francisco Pereira Azoia

6.

Rua Espírito Santo com a Rua Ivan Erlei Delarica

Anexo III

Modelos de Placas

ANEXO IV

MODELO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº

TERMO DE COOPERAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO E/OU URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUARA E ________________________________

O MUNICÍPIO JUARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.072.663/0001-99, com sede na Rua Niterói, 81-N, Centro, na cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, neste ato representada por sua Secretária, Senhora Aparecida Pereira da Silva Felix, portadora do RG nº .... e CPF n°..., residente e domiciliado neste Município de Juara/MT, doravante denominado CONVENENTE, e de outro lado ______________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/CNPJ-MF sob nº ________________________ com sede no Município de Juara, Estado do Mato Grosso, na Rua __________________________, neste ato representada por _________________________, a seguir denominado CONVENIADO, objetivando a união de esforços e mútua colaboração, firmam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO para recuperação, manutenção e preservação de praça municipal, nos termos do programa “Adote uma Praça”, autorizado pela Lei Municipal nº 2.739, de 09 de janeiro de 2019, na forma e nos termos das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação/Parceria tem por objeto a urbanização, reforma, conservação e/ou manutenção de Parque / Praça / Canteiro / Rotatória, localizado na ___________________________________________, com extensão total de ________________ metros quadrados, sendo ______________metros quadrados de área ajardinar, bem como todos os equipamentos existentes nesse espaço, em conformidade com a proposta apresentada, que passa a integrar o presente instrumento como Anexo.

Parágrafo único. Encontram-se instalados no local acima identificado, os seguintes equipamentos públicos (se for o caso): (_____________________________________________) CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO COOPERADO/CONVENIADO

2.1. Para a consecução do presente Termo de Cooperação/Parceria, o Conveniado compromete-se a:

I - executar sob sua total responsabilidade a urbanização / reforma / manutenção / conservação da área mencionada na Cláusula Primeira, de acordo com a Proposta de Adoção de Área Pública apresentada, a qual passa a integrar o presente Termo de Cooperação;

II - submeter, obrigatoriamente, a prévio exame e aprovação dos setores e órgãos pertinentes, toda e qualquer modificação das estruturas relativas às áreas ajardinadas ou aos equipamentos destas, respeitados, nestes casos, os projetos existentes para a área;

III - zelar pela conservação dos recursos naturais existentes na área;

IV - comunicar à Secretaria, por escrito, qualquer eventual perturbação na área sob os cuidados do CONVENIADO, que demandem providências do órgão para o restabelecimento da normalidade;

V - iniciar os trabalhos de reforma e/ou manutenção em até 30 dias após a assinatura do Termo de Cooperação, sob pena de rescisão do Termo.

§ 1º As benfeitorias resultantes da implantação ou modificações nas estruturas existentes serão automaticamente incorporadas ao patrimônio do Município, sem direito a indenização ou retenção por parte do CONVENIADO.

§ 2º A seu critério e às suas expensas, o CONVENIADO poderá contratar empresas especializadas para a conservação da área objeto deste instrumento, arcando integralmente com a despesa, sem qualquer ônus ou responsabilidade para o Município de Juara.

§ 3º Tudo o que competir ao CONVENIADO, por força de sua atribuição, envolvendo pessoal e material, será exclusivamente por ele suportado, sem qualquer ônus ou participação do Município, aqui incluídas eventuais reclamações trabalhistas, fiscais e/ou previdenciárias.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE JUARA

3.1. Para a finalidade a que se propõe a presente Cooperação/Parceria, compete ao Município de Juara:

I - fornecer todas as informações sobre a área adotada, necessárias à sua conservação;

II - tomar as medidas necessárias ao restabelecimento da ordem, na ocorrência de perturbações na área adotada;

III - comunicar com antecedência ao CONVENIADO a programação e realização de eventos de interesse público na área, que não infrinjam as normas vigentes e sejam adequados à área.

CLÁUSULA QUARTA - DAS PLACAS INDICATIVAS

4.1. Será permitido o uso de placas indicativas da parceria celebrada entre o Município de Juara e o CONVENIADO e às suas empresas parceiras, conforme modelo definido no Anexo III, do Decreto nº 1.456/2020.

4.2. A exploração de publicidade em equipamentos e mobiliários urbanos, existentes em áreas integrantes do Programa Adote uma Praça, dependerá de prévia autorização específica do Poder Público, nos termos da legislação vigente.

4.3. O CONVENIADO fica autorizado a divulgar na imprensa, ou em qualquer outro meio de comunicação que lhe convier, a celebração do presente instrumento, desde que mencionado o processo administrativo.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1. As atribuições assumidas pelo CONVENIADO serão custeadas mediante a alocação de recursos próprios, conforme cada atribuição assumida por meio deste Termo de Cooperação/Parceria, isentando o Município de Juara de qualquer dispêndio financeiro. CLÁUSULA SEXTA - FISCALIZAÇÃO

6.1. O Município de Juara, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, designará funcionário para acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do objeto deste Termo de Cooperação.

6.2. O CONVENIADO deverá atender prontamente a solicitação da fiscalização, quanto à necessidade de quaisquer intervenções necessárias para a execução dos serviços objeto deste Termo de Cooperação.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos fiscais nomeados deverão ser solicitadas à Secretaria, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DESCUMPRIMENTO

7.1. Em caso de descumprimento total ou parcial de quaisquer das cláusulas do presente Termo por parte do CONVENIADO, especialmente quanto às obrigações por ela assumidas, será este notificado pela Secretaria para, no prazo concedido, sanar as irregularidades apontadas.

7.2. O prazo para saneamento das irregularidades será estabelecido pela Secretaria, de acordo com a complexidade da intervenção necessária.

7.3. Caso o CONVENIADO não regularize as irregularidades apontadas no prazo concedido, a Secretaria poderá rescindir o Termo de Cooperação, conforme estabelece o art. 8º, do Decreto nº 1.456/2020.

CLÁUSULA OITAVA - VIGÊNCIA, RESCISÃO E DENÚNCIA

8.1. O Termo de Cooperação/Parceria a ser firmado terá vigência de 2 (dois) anos, podendo, se for o caso, ser prorrogado por igual período, a critério do Município de Juara, e desde que tenha o CONVENIADO, cumprido com as obrigações assumidas no período precedente.

8.2. É facultado às partes o direito de rescindir, a qualquer momento, o presente Termo de Cooperação/Parceria ou denunciá-lo, em qualquer caso, mediante notificação por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.

8.3. O Termo de Cooperação/Parceria poderá ser rescindido a qualquer momento, nos casos seguintes:

I - pelo interesse de quaisquer das partes;

II - no descumprimento, pela empresa, associação ou entidade, das condições definidas na legislação municipal, neste Decreto ou estabelecidas neste Termo de Parceria.

Parágrafo único. Rescindindo o Termo de Parceria, a empresa, associação ou entidade deverá promover a retirada da placa indicativa com sua publicidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa por descumprimento do Termo de Parceria.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

10.1. As signatárias elegem o Foro da Comarca de Juara, para dirimir quaisquer dúvidas e litígios decorrentes do presente Termo de Cooperação/Parceria, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e acertadas, firmam o presente Termo de Cooperação em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito.

Juara/MT, ____ de ____________ de 20......

_________________________________ Município de Juara

____________________________________ Conveniado

Testemunhas:

Nome: __________________________________________________________________

CPF: ____________________________________________________________________

Nome: _________________________________________________________________

CPF: ___________________________________________________________________