DECRETO MUNICIPAL N. º 052/2015.

DATA: 02 DE SETEMBRO DE 2015.

SUMULA: CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 674/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADE DO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÂ – MT - CMCNU, FICA DETERMINADO A FORMAÇÃO DAS CÂMARAS SETORIAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADE DO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº.674/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.

CONSIDERANDO a Competência do Município para definir e organizar o CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADE DO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÃ - CMCNU;

CONSIDERANDO a Incumbência do CMCNU é um colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, criado com o objetivo de integrar as políticas setoriais de planejamento urbano, habitação, regularização fundiária, saneamento ambiental, trânsito, acessibilidade e mobilidade urbana, de forma articulada com a Secretaria do Estado de Cidades, Ministério das Cidades, por meio dos Conselhos Estadual e Nacional de Cidades.

CONSIDERANDO a responsabilidade por formular a respectiva política pública de desenvolvimento urbano.

CONSIDERANDO o interesse público e a importância dos referidos Conselho na promoção do bem estar da população em virtude melhoria das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento de ações em prol do crescimento do nosso município.

CONSIDERANDO

- O Conselho Municipal de Cidade tem uma estrutura organizacional básica composta por:

Câmaras Setoriais:

a) Câmara de Habitação;

b) Câmara de Saneamento Ambiental;

c) Câmara de Transporte e Mobilidade;

d) Câmara de Planejamento e Gestão Urbana;

e) Câmara de Regularização Fundiária.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica Criada as Câmaras Setoriais do Conselho Municipal de Cidade:

HABITAÇÃO:

Wellyngton Manoel Miranda Tavares ACENU

Maria Dulce Theis Almeida UNINTER

Heder Sais Machado LEGISLATIVO

SANEAMENTO AMBIENTAL:

Valdomiro Furst APPRUP

Ivanir Ines Rodrigues de Oliveira SINDICATO TRABALHADORES RURAIS

Jaqueline Amaral EXECUTIVA

TRANSPORTE E MOBILIDADE:

Veruska Aparecida Gonçalves APM

Lucia Kalinoski Spuldar AUNU

Elaine Cristina Teixeira EXECUTIVA

PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA:

Jaqueline Amaral EXECUTIVA

Adilson Luis da Silva EXECUTIVO

Fabiola Fatima Martino CAU

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:

Kamila Castelini Ruiz EXECUTIVO

Rogério Ferreira da Silva OAB do Brasil

José Afonso Canola LEGISLATIVO

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 02 de Setembro de 2015.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013