DECRETO MUNICIPAL N. º 044/2018

DATA: 26 DE JUNHO DE 2018

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Federal nº 11. 445 de 05 de Janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento;

Considerando o inciso IV do Artigo 34 do Decreto Federal nº 7.217 de 21 de Junho de 2010, que normatiza o Controle Social;

Considerando os Artigos 118 e 121 da Lei Municipal nº 1.535 de 09/10/2014, que versam sobre o Conselho Municipal do Saneamento, e

Considerando que o Conselho Municipal de Saneamento é um Órgão colegiado e instrumento de Controle Social que integra a sociedade com a administração municipal de forma democrática com a finalidade de acompanhar e avaliar com transparência as diretrizes, ações, metas e objetivos do Plano Municipal de Saneamento Básico e da

prestação dos serviços públicos de Saneamento Básico,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento com a seguinte composição:

Ø Representante do Poder Executivo:

Titular: Vanúbia Galvão da Silva

Suplente: Tainara dos Santos Scherer

Ø Representante da entidade prestadora de serviço de Saneamento Básico:

Titular: Afonso de Ligorio dos Anjos

Suplente: Tatiane Gonçalves de Carvalho

Ø Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Karen Izabel Arruda Lima

Suplente: Ronaldo Vizzoli

Ø Representante da Secretaria Municipal de Obras:

Titular: Camila Elis de Ávila

Suplente: Josafá de Lima Oliveira

Ø Representante de Entidades não-governamentais, técnica ou defesa do consumidor relacionadas aos serviços de saneamento básico:

Titular: Laíse Roman Ross

Suplente: Silvana Rocha Ruela

Ø Representante dos usuários de saneamento básico:

Titular: Junior Marcos Setter

Suplente: Andréia da Silva Fernandes

Art. 2º. São principais atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:

I. Formular as políticas de saneamento definindo estratégias e prioridades;

II. Acompanhar e avaliar a implementação das políticas;

III. Discutir e aprovar a proposta de Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento;

IV. Discutir e aprovar as propostas de Projeto de Lei relacionadas ao Saneamento;

V. Examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva a questão de saneamento, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMSA, ou por solicitação da maioria de seus membros;

VI. Propor e incentivar ações de caráter informativo e educativo para a formação da consciência pública, visando à salubridade ambiental;

VII. Indicar penalidades administrativas, financeiras e disciplinares pela não observância das normas de regulação dos serviços de Saneamento Básico;

VIII. Solicitar auditorias;

IX. Definir padrões e critérios relacionados à prestação dos serviços;

X. Emitir certificação de qualidade dos serviços de saneamento;

XI. Criar e extinguir câmaras técnicas temáticas;

XII. Determinar a Agência Reguladora a realização de atividades de interesse a promoção dos serviços de saneamento e a melhoria da salubridade ambiental;

XIII. Estabelecer critérios para declaração de áreas críticas, de risco sanitário e de ameaça à saúde pública;

XIV. Analisar e aprovar proposta de revisão das tarifas e da tabela de prestação dos serviços de saneamento, submetendo-as ao Conselho Municipal de Preços;

XV. Analisar e aprovar o consumo mínimo mensal de água decorrentes de efeitos de sazonalidade ou deficiência de recursos hídricos disponíveis estabelecendo as condições de sua implantação e cobrança;

XVI. Acompanhar e apreciar e fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão dos serviços de saneamento;

XVII. Fomentar a articulação das políticas públicas relativas à Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Urbano, Uso do Solo, Recursos Hídricos com a de Saneamento;

XVIII.Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à implementação do Plano Diretor de Saneamento do Município;

XIX. Aprovar a convocação de audiências públicas;

XX. Fixar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal de Saneamento;

XXI. Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno, e

XXII. Outras competências que vierem a ser estabelecidas pelo seu regimento interno.

Art. 3º. As sessões plenárias do COMUS serão sempre públicas, permitindo a manifestação oral dos representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando convidados pelo Presidente ou pela maioria dos conselheiros.

Art. 4º. O quorum das reuniões plenárias do COMUS será de 1/3 (um terço) de seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para deliberações.

Art. 5º. O COMUS será presidido pelo Presidente do Conselho e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente.

§ 1º. O Presidente do COMUS exercerá o seu direito de voto, em caso de empate.

§ 2º. Os membros do COMUS e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades nele representadas, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a substituição e a recondução.

§ 3º. O mandato para membro ao COMUS será gratuito e considerado serviço relevante para o município.

§ 4º. O COMUS reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses, em sessão pública, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por um terço de seus membros, observado o Regimento Interno.

§ 5º. O COMUS fica obrigado a publicar suas deliberações em um dos jornais de maior circulação regional, no prazo de 15 (quinze) dias de sua efetivação.

Art. 6º. A secretaria executiva será exercida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou por ela delegada ao órgão de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento do município.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Saneamento poderá criar as Comissões Técnicas de Água, Esgoto, Lixo e Drenagens

Art. 8º. Os atos do COMUS são de domínio público e serão amplamente divulgados.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 26 de junho de 2018

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013