ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 094 DE 09 DE MARÇO DE 2020 (PULICADO EM: 10 DE MARÇO DE 2020 - JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ANO XV/ Nº 3.434)

Eugenio Pelachim, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, informa que a presente ERRATA serve para retificar a publicação da Súmula da Lei Complementar nº 094 de 09 de Março de 2020.

ONDE SE LÊ: EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, envia a Egrégia Câmara Municipal para estudo e aprovação, opresente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 004/2020 - QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2014.

LEIA-SE: EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2020

“QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a carga horária do cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal estabelecida no inciso Anexo I da Lei Complementar nº. 057/2014, que passa a vigorar com 30 horas semanais, conforme o ANEXO I desta Lei.

Art. 2º - Altera o vencimento do cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal estabelecida no inciso Anexo I da Lei Complementar nº. 057/2014, proporcional ao aumento da carga horária prevista no artigo 1º desta Lei, consoante ANEXOS I desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela-MT, em 09 de Março de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal