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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.934 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO USO DE ENERGIA SOLAR NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (DAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica autorizada a instalação de equipamentos necessários para possibilitar a captação e uso de energia solar no Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE).

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará através de Decreto os demais requisitos aptos à aplicação desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta das dotações próprias do orçamento do ano em que for executado o programa oriundo desta lei.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020