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Pref. Jaciara

LEI Nº 1.936 DE 09 DE MARÇO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jaciara aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 6,00% (seis inteiros por cento) sobre os vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT, alterando-se, o anexo II da i Municipal n.º 1.458/2012, anexo I da Lei 1.417/2012 e anexo I da Lei 1495/2012.

Parágrafo Único. O percentual de 6,00 (seis inteiros por cento) descrito no caput esta composto em 4,31% (Quatro inteiros e trinta e um décimos por centos) de perda inflacionária, adotado o índice oficial do IPCA, contando-se de (janeiro de 2019 a dezembro de 2019) e 1,69% (Um inteiros e sessenta e nove décimos por centos) de aumento efetivo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 1º de Janeiro/2020, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 09 DE MARÇO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.