Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso de Bem Público que especifica a ASSOCIAÇÃO VETERANOS DE PORTO ESTRELA e dá outras providências.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso do bem público denominado de um lote de terreno urbano fração menor, pertencente área do patrimônio de Porto Estrela, localizada na avenida José Antônio de Faria, s/nº, bairro Estrelão, antiga escola Quintino Lopes, nesta Cidade de Porto Estrela, conforme descrição abaixo:

Descrição do Terreno:

Frente: medindo 50,00 metros lineares, divisando com o alinhamento da Avenida Jose Antônio de Faria;

Fundo: medindo 50,00 metros lineares divisando com o terreno de propriedade Fábio Aparecido Papa.

Lado Direito: medindo 45,00 metros lineares divisando com a municipalidade

Lado Esquerdo: medindo 50,00 metros lineares divisando com a municipalidade, fechando um perímetro 195,00 metros, totalizando uma área de 2.375,00m², com uma edificação existe de 163,00 m².

Art. 2º - O imóvel disposto no artigo anterior será cedido a ASSOCIAÇÃO VETERANOS DE PORTO ESTRELA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 33.434.603/0001-50, instalado na Avenida José Antônio de Farias, s/nº, Centro, Porto Estrela-MT.

Art. 3º - O imóvel cedido será destinado à instalação de 01 (um) campo de futebol society, para o desenvolvimento de atividades recreativa e esportivas de seus associados, e escolinha de futebol para crianças e adolescentes do município.

Art. 4º - A outorga de Cessão de Uso será de forma gratuita, ficando a cessionária responsável por todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel, incluindo despesas com o consumo de água, esgoto, energia elétrica e demais despesas ordinárias que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.

Art. 5º – A cessão de uso de que trata a presente lei será efetivada mediante assinatura do "Termo de Cessão de Uso" por um prazo de 20 (Vinte) anos e poderá ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo de prazo que poderá ser solicitado após 05 (Cinco) anos do início da vigência deste termo, desde que a finalidade da concessão estabelecida no art. 3º desta Lei estiver sendo cumprido.

Art. 6º – O município de Porto Estrela dá anuência para que a ASSOCIAÇÃO VETERANOS DE PORTO ESTRELA possa realizar as obras de construção e melhoria necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso.

§ 1º Todas e quaisquer construções e benfeitorias e/ou ampliações realizadas no imóvel objeto da presente Cessão de Uso não serão indenizadas pelo Município, incorporando-se ao bem concedido, tornando-se propriedade pública, sem direito a retenção. § 2º As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta, exclusiva, da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da Cessão por qualquer motivo, incumbindo ao Cessionário manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.

Art. 7º – Fica expressamente vedado ao cessionário:

I - Transferir, vender, hipotecar, dar em garantia à agências financiadoras ou ceder o imóvel objeto da cessão, devendo no Termo de Cessão de Uso constar cláusulas de inalienabilidade e indisponibilidade, consistindo qualquer uma dessas práticas motivo para a reversão da Cessão e retomada do imóvel pela Administração Municipal;

Art. 8º – O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do Município, por

anulação pura e simples do Termo de Cessão, caso a cessionária:

I - não utilize o imóvel para os fins especificados nesta Lei; II - não inicie efetivamente a utilização do imóvel no prazo de 01 (um) ano a contar assinatura do termo de cessão. Parágrafo único. Em caso de reversão, não assiste à cessionária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela- MT, 10 de Mraço de 2.020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal