DECRETO MUNICIPAL Nº 1.219/2015, DE 03 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre criação de Comissão Especial para Avaliação de Imóveis rurais, para avaliação mínima do Valor da Terra Nua – VTN e Valor Venal do Imóvel – VVI.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal,

COSIDERANDO a necessidade de se apurar em valor mínimo da terra nua dos imóveis rurais, para cobrança do Imposto sobre Propriedade Rural – ITR;

CONSIDERANDO a necessidade de se apurar o valor mínimo venal dos imóveis rurais do município para cálculo de ITBI;

CONSIDERANDO que para melhor distribuição e adequação dos valores, deverá ser subdividido em regiões de acordo com a qualidade do solo, uso, localização das áreas,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Especial de Avaliação de Imóveis Rurais - CEAIR, composta 06 (seis) membros paritários, entre o Poder Executivo, Poder Legislativo, e representantes dos proprietários rurais, indicados pelo Sindicato Rural de Cocalinho.

Art. 2º. A Comissão terá a missão de analisar toda a zona rural do Município, emitindo parecer com tabelas dos valores mínimos da terra nua para cobrança de Imposto sobre Propriedade Rural – ITR, e valor venal mínimo dos imóveis rurais para cobrança de Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI.

§ 1º. Para avaliação do Valor da Terra Nua – VTN, a comissão deverá levar em consideração região, relevo e qualidade do solo.

§ 2º. Para avaliação do Valor Venal do Imóvel – VVI, a comissão considerará região, relevo, qualidade do solo, bem como, valoração comercial dos imóveis praticados no mercado.

§ 2º. Para melhor avaliação, a comissão deverá dividir o município em regiões, conforme entender, atribuindo-lhes os respectivos valores do VTN e VVI.

Art. 3º. Após a avaliação a Comissão elaborará um parecer conclusivo das duas avaliações, com os respectivos valores de cada região, que será homologado por Decreto baixado pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º. Este Decreto Entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração