LEI N.º 1120/2020
11 de Março de 2020
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais) , na LOA 2020, Lei 01100/2019, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.020.00 – SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 2019 - Pagar indenizações e restituições
3390000000 – APLICAÇÃO DIRETA 950.000,00
02.020.00 – SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 2018 - Pagar amortização da divida
4690000000 – APLICAÇÃO DIRETA 600.000,00
02.070.00 – SEC MUN DE INFRA ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade - 1020 - Pavimentar as vias publicas
449000000 - APLICAÇÃO DIRETA 650.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 2.200.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.020.00 – SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 2015 Recolher encargos AMM/CNN
3390000000 – APLICAÇÃO DIRETA 80.000,00
02.020.00 – SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 1004 Desapropriar e adquiri imoveis
4490000000 – APLICAÇÃO DIRETA 50.000,00
02.050.00 – SEC MUN DE INDUSTRIA COM. E TURISMO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 1009 - Contruir obras do Lago Parque Taquari
4490000000 – APLICAÇÃO DIRETA 150.000,00
02.060.00 – SEC MUN DE EDU. CLUTURA, ESPORTE E LAZER
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 1071 - Adquirir equipamentos e material permanente
4490000000 – APLICAÇÃO DIRETA 27.500,00
02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 1008 – adquirir veiculo para atender a secretaria
4490000000 – APLICAÇAO DIRETA 50.000,00
02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 2022 – Conservar e recuperar estradas vicinais
3390000000 – APLICAÇAO DIRETA 50.000,00
02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 1033 – Construir, ampliar e reformar o cemitério municipal
4490000000 – APLICAÇAO DIRETA 477.000,00
02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 1015 – Construir o matadouro municipal
4490000000 – APLICAÇAO DIRETA 120.000,00
02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 1022 - Implantar guias,sarjetas e galeria de aguas pluviais
4490000000 – APLICAÇAO DIRETA 100.000,00
02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 2049 - Executar a limpeza, coleta e destinação do lixo
3390000000 – APLICAÇAO DIRETA 395.500,00
02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 2115 - conservar as vias publicas
3390000000 – APLICAÇAO DIRETA 100.000,00
06.010.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 9999 – reserva de contingencia
9990000000 – APLICAÇAO DIRETA 600.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 2.200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 10 de Março de 2020.
Fabio Mauri Garburgio
Prefeito Municipal