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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais) , na LOA 2020, Lei 01100/2019, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.020.00 – SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 2019 - Pagar indenizações e restituições

3390000000 – APLICAÇÃO DIRETA 950.000,00

02.020.00 – SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 2018 - Pagar amortização da divida

4690000000 – APLICAÇÃO DIRETA 600.000,00

02.070.00 – SEC MUN DE INFRA ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade - 1020 - Pavimentar as vias publicas

449000000 - APLICAÇÃO DIRETA 650.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 2.200.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.020.00 – SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 2015 Recolher encargos AMM/CNN

3390000000 – APLICAÇÃO DIRETA 80.000,00

02.020.00 – SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 1004 Desapropriar e adquiri imoveis

4490000000 – APLICAÇÃO DIRETA 50.000,00

02.050.00 – SEC MUN DE INDUSTRIA COM. E TURISMO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 1009 - Contruir obras do Lago Parque Taquari

4490000000 – APLICAÇÃO DIRETA 150.000,00

02.060.00 – SEC MUN DE EDU. CLUTURA, ESPORTE E LAZER

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 1071 - Adquirir equipamentos e material permanente

4490000000 – APLICAÇÃO DIRETA 27.500,00

02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 1008 – adquirir veiculo para atender a secretaria

4490000000 – APLICAÇAO DIRETA 50.000,00

02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 2022 – Conservar e recuperar estradas vicinais

3390000000 – APLICAÇAO DIRETA 50.000,00

02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 1033 – Construir, ampliar e reformar o cemitério municipal

4490000000 – APLICAÇAO DIRETA 477.000,00

02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 1015 – Construir o matadouro municipal

4490000000 – APLICAÇAO DIRETA 120.000,00

02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 1022 - Implantar guias,sarjetas e galeria de aguas pluviais

4490000000 – APLICAÇAO DIRETA 100.000,00

02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 2049 - Executar a limpeza, coleta e destinação do lixo

3390000000 – APLICAÇAO DIRETA 395.500,00

02.070.00 – SEC. MUN DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 2115 - conservar as vias publicas

3390000000 – APLICAÇAO DIRETA 100.000,00

06.010.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA

Fr:0100000000 – Ordinários

Atividade – 9999 – reserva de contingencia

9990000000 – APLICAÇAO DIRETA 600.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES 2.200.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 10 de Março de 2020.

Fabio Mauri Garburgio

Prefeito Municipal