Aos 10 (dez) dias do mês de março de dois mil e vinte nas dependências da Câmara Municipal de Torixoréu – MT, às 09hs05min, presidida pelo Procurador do Município Sr. Antônio Nunes de Sousa Filho, Controlador do Município o Sr. Fabricio Reis Rodrigues dos Santos e a Sra. Emilly de Sousa Vilela Assessora Contábil do Município, reunidos para reapresentação dos resultados da execução orçamentária do terceiro quadrimestre de 2019, os dados foram apresentados pela responsável do setor de contabilidade, demonstrando a adequação das ações do poder executivo municipal aos ditames da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, esclarecendo que a administração cumpriu com os limites constitucionais e infraconstitucionais. Oportunidade em que jusficamos, que a reapresentação faz se necessária em razão de erro na publicação, quando deveria constar 10 de fevereiro de 2020, constou erroneamente 10 de março de 2020. Inicialmente, o Procurador do Município, fez um retrospecto do desde a Constituição de 88, estabelecendo os parâmetros evolutivos até a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como, os instrumentos disponibilizados pela Lei Complementar nº101/2000, a sociedade, órgãos de controle e mesmo ao Gestor, no desenvolvimento da execução do orçamento e identificação das deficiências nas finanças públicas. Ficou esclarecido que é de suma importância a participação de um contingente maior de membros da população deste município nas audiências públicas tanto de planejamento quanto de prestação de contas. Foram respondidas todas as indagações dos participantes, demonstrando que a administração sempre procurou ser transparente em suas ações. A audiência foi encerrada às 10hs. 10min., Eu Fabricio Reis Rodrigues dos Santos, lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pois os demais participantes assinaram a lista de presença anexa.

Fabrício Reis Rodrigues dos Santos

Emilly Sousa Vilela

Antônio Nunes de Sousa Filho

LISTA DE PRESENÇA

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2019

RGF (RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL)

Torixoréu-MT, 10 de março de 2020.