SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a fazer o RGA - Reajuste Anual para os servidores públicos municipais e da outras providencias.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer o reajuste anual para os servidores públicos municipais de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) da tabela de pagamentos para os servidores pertencentes à Lei municipal nº 998/2013 (PCCS dos profissionais da Administração Geral, anexo III), tabela de vencimentos da lei Municipal nº 987/2013 (PCCS dos profissionais da Saúde, anexo I), Lei Municipal nº 741/2017 (PCCS da Cultura Esporte e Lazer, aplicando também o mesmo percentual aos cargos de Conselheiros Tutelar, não fazendo jus aos que já obtiveram o reajuste do salário mínimo do Governo Federal e os servidores pertencentes à Lei municipal nº 532/01 dos profissionais da Educação Básica, profissionalizados, conforme artigo 4º e 8º e seus anexos que será observado índice de porcentagem diferenciado.

Artigo 2º as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º. – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 10 de março de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal