QUE DECLARA COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ¨REURB¨ TODOS OS IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO OCUPADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1169/2019 COMBINADOS COM A LEI FEDERAL Nº 13465/2017 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES QUE REGEM A MATÉRIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA – ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 72, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E CONSIDERANDO QUE A PREDOMINÂNCIA DE OCUPAÇÃO DOS IMOVEIS PÚBLICOS SE DEU POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA CONSONANTE COM RELATÓRIO SÓCIO ECONÔMICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ELABORADO DE ASSISTENTE SOCIAL SAMYA DANIELLE GONCALVES DE OLIVEIRA DE TRINDADE-CRESS Nº 5479 20ª REGIÃO; CONSIDERADO PARTE INTEGRANTE DESDE DECRETO COMO ANEXO ÚNICO.

DECRETA:

Art 1º Ficam declarados como de ¨Interesse Social¨ para fins de Regularização Fundiária Urbana todos os Imóveis de propriedade do Município contidos nos Loteamentos Públicos ou Privados, ocupados de acordo com critérios contidos da Lei Municipal nº 1169 de 09 de Outubro de 2019, combinados com a Lei Federal nº 13465 de 11 de julho de 2017 e demais legislações pertinentes que regem a matéria.

Art 2º A finalidade da declaração de interesse social contida no caput do artigo 1º deste Decreto é o reconhecimento em favor daqueles a quem for atribuído o domínio de ocupação dos imóveis urbanos a serem regularizados, do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais.

Art 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, 09 de Março de 2020.

José Elpídio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria, na data supra.

ANEXO ÚNICO

RELATORIO SÓCIO ECONÔMICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O acesso à habitação segura e saudável é essencial para o bem-estar físico, psicológico, social e econômico das pessoas. O direito à habitação adequada enquanto direito humano fundamental está consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

A ampliação dos direitos à cidade no Brasil deu-se na Constituição Federal de 1988 (CF/88), que trouxe um capítulo específico para a Política Urbana, art.182 e 183.

A Lei 13.465 de 11 de Julho de 2017, dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos Assentados da Reforma Agrária e sobre a Regularização Fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; e dá outras providencias.

Essa Lei estabeleceu normas de ordem pública e interesse social, instituindo diretrizes e instrumentos de cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana.

Nova Olímpia é um município que segundo dados do IBGE estima-se cerca de 20.301 habitantes.

A economia gira em torno do cultivo da cana de açúcar e a renda per capita das famílias fica entre meio salário e um salário mínimo dos trabalhadores informais.

Salário médio mensal dos trabalhadores formais (2017) 4.546 pessoas

População ocupada (2017) 23,4%

Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até ½ salário mínimo (2017) 40,8 %. Fonte IBGE.

O município tem cerca de 90% da população com renda familiar de até 05 salários mínimos.

Um levantamento realizado no setor de habitação no município de Nova Olímpia nota-se que existem aproximadamente 2.450 (Dois Mil Quatrocentos e Cinquenta) lotes que necessitam ser regularizados, sendo Lotes Públicos, Particulares e Conjuntos Habitacionais.

Os Bairros a serem regularizados são os seguintes:

Vila Alvorada com aproximadamente 66 Lotes;

Ouro Verde com aproximadamente 887 Lotes;

Boa Esperança com aproximadamente 227 Lotes;

Santa Rosa com aproximadamente 440 Lotes;

Jardim das Oliveiras com aproximadamente 90 Lotes;

Jardim Itamarati I com aproximadamente 500 Lotes;

Jardim Itamarati II com aproximadamente 100 Lotes;

São João com aproximadamente 53 Lotes;

Jardim Aeroporto com aproximadamente 250 Lotes.

Conclui-se que 90% das famílias residentes na Zona Urbana do Município de Nova Olímpia se enquadram na modalidade REURB-S.

É o que me cumpre informar e me coloco a disposição para quaisquer outros esclarecimentos que por ventura julgarem necessários.

Nova Olímpia, 09 de Março de 2020.

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Samya Danielle G. de Oliveira da Trindade

Assistente Social

CRESS 5479 20 Região