LEI Nº 904, DE 01 DE JUNHO DE 1993
12 de Março de 2020
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
JOSÉ EUCLIDES DOS SANTOS FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Poconé-MT, será feito através das políticas sociais básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Art. 3º - aos que dela necessitarem, será prestada assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único – É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Fica criado no Município o serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico, Odontológico e Psicossocial as vitimas de negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Art. 5º - Fica criado pela Municipalidade, o Serviço de Localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
Art. 6º - O Município propiciará a proteção jurídica-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º bem como para a criação do serviço a que se refere o artigo 6º.
TÍTULO II
Da Política de Atendimento
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 8º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
SEÇÃO I
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
SEÇÃO II
Da Competência do Conselho
Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridade para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças, dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da Zona Urbana ou rural em que se localizem;
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
V – Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
A) Orientação e apoio sócio-familiar;
B) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
C) Colocação sócio-familiar;
D) Abrigos;
E) Liberdade assistidas;
F) Semi-liberdade;
G) Internação; fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069);
VI – Registrar os programas e que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares no Município;
VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
SEÇÃO III
Dos Membros do Conselho
Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros:
I – Seis (06) membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos:
A) Prefeitura Municipal (04);
B) Câmara Municipal (01);
C) Superintendência Regional de Educação e Cultura(01)
II – Seis (06) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular:
A) Clube de Mães (01);
B) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (01);
C) C.A.M. “Colégio Nazaré” (01);
D) Pastoral do Menor (01);
E) Igreja Adventista (01);
F) Conselho Comunitários Promoção Social (01).
Art. 12 – A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerada.
Art. 13 – Fica criada a Secretaria Executiva dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituída por um Secretario e funcionários cedidos pela municipalidade nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo Único – A Secretaria Executiva compete executar os expedientes e instruir os processos para serem submetidos a aprovação do Plenário Municipal em vista as diretrizes da Política Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
SEÇÃO I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 14 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos, ao qual e órgão vinculado.
SEÇÃO II
Da competência do Fundo
Art. 15 – Compete ao Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II – Registrar os recursos captados pelo Município através de Convênios ou por doações ao Fundo;
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das Resoluções dos Direitos;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios das crianças e adolescentes nos termos das resoluções do Conselho do Direito;
V – Administrar os recursos específicos para os Programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente segundo as Resoluções do Conselho dos Direitos.
Art. 16 – O Fundo será regulamentado por Decreto Municipal.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente
SEÇÃO I
Da Criança e Natureza do Conselho
Art. 17 – Fica criado 01 (um) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo a ser instalado cronológico, funcional e geograficamente nos termos de Resoluções a serem expedidas pelo Conselho dos Direitos.
SEÇÃO II
Dos Membros e da Competência do Conselho
Art. 18 – O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição.
Art. 19 – Para cada Conselheiro haverá dois suplentes.
Art. 20 – Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO III
Da Escolha dos Conselheiros
Art. 21 – São requisitos para candidatar-se a exercer-se as funções de membro do Conselho Tutelar:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Residir no Município.
Art. 22 – Os Conselheiros serão escolhidos através do processo de escolha estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prever a composição de chapas, forma e prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros.
Art. 23 – O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Titular será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membros do Ministério Público.
SEÇÃO IV
Do Exercício da Função dos Conselheiros
Art. 24 – O Exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art. 25 – Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros de Administração Municipal, mas terão numerações fixadas pelo Conselho Municipal dos Direitos tomado por base os níveis do funcionalismo público de nível superior.
SEÇÃO V
Da Perda dos Mandatos e dos Impedimentos dos Conselheiros
Art. 26 – Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentenças irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único – Verificada a hipótese prevista neste Artigo, o Conselheiro de Direitos declarará vago o posto de conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
Art. 27 – São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmão, cunhados durante o cunhado, tio, sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselho, na forma deste Artigo, em relação a autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça de Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrito Local.
TÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 28 – No prazo máximo de 15 dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os Órgãos e Organizações a que se refere o Artigo 11 se reunirão para elaborar o Regime Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei 818 de 14 de Novembro de 1990 e os dispositivos em contrário da Lei 820 de 14 de Novembro de 1990.
Prefeitura Municipal de Poconé/Mt., em 07 de junho de 1993.
José Euclides dos Santos Filho
Prefeito Municipal
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