Súmula: Dispõe sobre o reajuste anual relativo às perdas inflacionárias nos subsídios em vigor dos Vereadores (as), Secretários e demais funcionários do Poder Legislativo de Novo Horizonte do Norte/MT, conforme previsto no inciso X do Art. 37 da CF e nas Leis Municipal nº 952 e 954/2012 Art. 3º.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, por seus representantes aprovam e o Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica reajustado os subsídios dos vereadores, Secretários e demais funcionários do Poder Legislativo Municipal em percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) sobre o subsidio em vigor.

Parágrafo Único – o reajuste mencionado neste artigo terá vigência a partir de 01 de Fevereiro de 2020.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 10 de março de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal