Declaro inexigível a licitação, com fundamento no Artigo 25, Inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e Parecer Jurídico nº 021/2015, constantes no Processo de Inexigibilidade nº 002/2015, para contratação da empresa TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.795.465/0011-46, com sede na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 8.810, bairro Jardim Presidente, Cuiabá - MT, no valor de R$ 42.382,97 (quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos)), tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo nº 021/2015.

Face ao disposto no Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Barão de Melgaço, 14 de agosto de 2015.

ROBSON LUCIO TAQUES

Presidente da CPL

RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Ratifico o Ato acima de autoria do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, tudo de conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo, uma vez que o mesmo encontra-se devidamente instruído. Publique-se

Barão de Melgaço, 14 de agosto de 2015.

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal