DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2020
12 de Março de 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
DECRETA
Art. 1° - Fica Aprovada, homologado e ratificado as Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Nova Santa Helena - MT, relativas ao Exercício Financeiro de 2018, analisadas através dos processos TC nºs 16.728-2/2018, 19.428-0/2019, 12.984-4/2019, 37.564-0/2017 e 37.649-3/2017.
Parágrafo único – As aprovações citadas acima vem com as seguintes recomendações ao Poder Executivo Municipal:
I – Que observe, nos registros contábeis, as diretrizes da Secretária do Tesouro Nacional (STN).
Art. 2° - Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal da respectiva aprovação.
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Helena – MT, em 11 de Março de 2020.
Cleyton Jose Zanatta - Presidente
Jorge da Cunha - 1º Secretário
PUBLICA-SE
REGISTRA-SE
CUMPRA-SE
PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 11/03/2020 À 11/04/2020.