“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. João Lúcio Moraes Cruz, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Vera Lúcia da Silva Soares Cruz.”

A EXMA. Prefeito do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 28, inciso II, §1º e §5º, art. 7º inciso I, art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º1.554/2005 que rege a previdência do Município de Barra do Bugres/MT, Lei Complementar Municipal nº 052/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Barra do Bugres/MT e dá outras providências, e Lei Municipal nº 2.362/2019 de 25 de março de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e subsidio do quadro de Pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício temporário de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Vera Lúcia da Silva Soares Cruz, brasileira, portadora do RG n.º 35802150 SESP/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 162.016.632-15, servidora efetiva no cargo Professora, Classe “C”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Barra do Bugres/MT, no percentual de 100% (cem por cento) e de forma vitalícia ao Sr. João Lúcio Moraes Cruz, na qualidade de cônjuge, portadora da cédula de identidade nº. 4.581.525-0 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 815.448.129-49, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2020.07.00003P, a partir de 04/02/2020, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 04 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 17 de fevereiro de 2020.

JOSE EPIFANIO BRAGA

Diretor do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal