LEI Nº 535/2020, DE 11 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E DOAR BENS MÓVEIS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Cessão de Uso ou Doação de bens públicos a beneficiários pessoas físicas ou jurídicas, assim discriminadas:

I – No caso de pessoas jurídicas, aquelas que tem por finalidade o fortalecimento das comunidades do interior, na geração de renda, no auxílio a agricultura familiar, que é a base da economia local, após justitficativa da Secretaria de Desenvolvimento econômico e Agricultura.

II – No caso de pessoas físicas, aquelas consideradas hipossuficientes, devidamente cadastradas no CRAS, após requerimento do interessado, analisados o interesse social da medida, por simples relatório elaborado por Assistente social, após constatação in locum, da necessidade do bem móvel e da impossibilidade de consegui-lo de outra forma

Art. 2º. A cedência e doação de bens móveis públicos se darão sem ônus para os favorecidos, nos moldes das minutas anexas a esta Lei.

§ 1º. Os casos de Cessão de Uso, tem prazo indeterminado, podendo ser rescindida, ainda que imotivadamente, por iniciativa de qualquer das partes mediante prévia notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º. Ainda nos casos de Cessão de Uso, se for verificado o desvio de finalidade ou repasse para terceiros de bens recebidos, independente de notificação, o bem retorna imediatamente ao domínio do Município.

§ 3º. No caso de doação a mesma também tem prazo indeterminado, mas no ato de sua formalização deverá constar sua finalidade, e o bem reverterá automaticamente à Administração Pública, se:

II – Não for cumprida durante o período de sua existência, a finalidade da doação;

II – Cessarem as razões que justificaram a doação;

III – Se vier a ser dado ao bem no todo ou em parte, aplicação diversa da que lhe é prevista.

Art 3º. Em todos os casos o beneficiário da Cessão de Uso e da Doação se obrigam a fazer o uso adequado do bem, a mantê-los em perfeito estado de conservação e de uso e em pleno funcionamento, respondendo pelos danos ou outras alterações que fizer nos mesmos, e ainda pela manutenção do bem recebido.

Art. 4º.Ficam regularizadas as Cessões de Uso de Máquinas, equipamentos e acessórios agrícolas cedidos às Associações de Produtores Rurais e/ou demais pessoas jurídicas que se enquadrem na situação prevista no art. 1º, inciso I, desta Lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais disposições que lhe forem contrárias.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de março de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 11/03/2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal.