LEI Nº 538/2020, DE 11 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NATUREZA DE DESPESA 339093000000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES NO PROJETO ATIVIDADE 2001, ÓRGÃO 01 – CÂMARA MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 519/2019, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA/2020, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a criação de Natureza de Despesa 339093000000 – Indenizações e Restituições no projeto atividade 2001, Órgão 01 – Câmara Municipal, alterando a Lei Municipal nº. 519/2019, de 27 de setembro de 2019, que Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual-LOA/2020.

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2020, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 20.080,19 (vinte mil e oitenta reais e dezenove centavos), destinado à Câmara Municipal de Nortelândia, conforme discriminado:

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal	VALOR
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA 0001: Processo Legislativo
PROJETO ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos com a Câmara
NATUREZA DA DESPESA: 3390.93.00.00- Indenizações e Restituições	20.080,19

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO------------------------------------------------20.080,19

Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º e 2º desta Lei, serão abertos por anulação de dotações orçamentárias através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados conforme discriminação abaixo:

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal	VALOR
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA 0001: Processo Legislativo
PROJETO ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos com a Câmara
NATUREZA DA DESPESA: 3390.30.00.00 – Material de Consumo	20.080,19

TOTAL DA ANULAÇÃO-----------------------------------------------------------20.080,19

Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.

Art. 4° Fica autorizado ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de março de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 11/03/2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal