MUNICÍPIO DE JANGADA/MT, pessoa jurídica de direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.772.147/0001-68, com sede administrativa no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro, Jangada, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, brasileiro, casado, portador do RG nº 489799/SSP-MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 567.307.131-00, residente e domiciliado na Rua Antonio Bernardino, s/nº, Centro, Jangada-MT.

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

EDIÇÃO Nº 3.387 - ANO XIV, DO JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2019, PÁGINA 644.

REF. LEI Nº 729/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – SEÇÃO VII – DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES – ARTIGOS 107 e 108.

ARTIGO 107 - ONDE SE LÊ: O servidor estável terá direito a licença para tratar de interesses particulares por um período máximo de 2 (dois) anos, improrrogável, sem ônus ao município, LEIA-SE: O servidor estável terá direito a licença para tratar de interesses particulares por um período máximo de 3 (três) anos, improrrogável, sem ônus ao Município.

ART. 108 – ONDE SE LÊ: A licença de que trata esta Seção não excederá 2 (dois) anos, e, uma vez finda, somente decorrido igual período será concedida nova licença, LEIA-SE: A licença de que trata esta Seção não excederá 3 (três) anos, e, uma vez finda, somente decorrido igual período será concedida nova licença.

Gabinete do Prefeito, Jangada/MT, 10 de março de 2020.

EDÉRZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal