Oficio nº 062/2020/Licitação/PMJURUENA

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 040/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2019

A empresa A. N. DE MORAIS EPP, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.349.259/0001-87, protocolou junto à Prefeitura Municipal de Juruena – MT, requerimento de Reajuste no valor dos itens dos quais foi sagrada vencedora no Pregão Presencial 040/2019, Registro de Preço para Fornecimento de Gênero Alimentício.

Em que pese em processos administrativos não haja severidade quanto ao formalismo, para que o recurso seja recebido e analisado pela Administração, deverá haver a observância de requisitos mínimos como a identificação correta da empresa e o modo correto de encaminhamento, bem como ao formalismo inerente ao processo administrativo, sendo os mesmos observados do referido Requerimento.

Após análise da assessoria Jurídica deste município, tem-se o seguinte parecer:

A empresa Detentora do referido Pregão, sagrou-se vencedora do Item:

63 – CARNE BOVINA DE 2° SEM OSSO - KG

65 - CARNE BOVINA MOIDA DE 2° - KG

58 - CARNE BOVINA ALCATRA-KG

60 - CARNE BOVINA COSTELA MINGA MAGRA -KG

O Tribunal de Contas da União, em sessão plenária realizada no dia 12 de junho de 2013, proferiu o entendimento de que: “o desequilíbrio econômico financeiro do contrato não pode ser constatado a partir da variação de preços de apenas um serviço ou insumo, devendo resultar de um exame global da variação de todos os itens da avença” (Acórdão nº 1466/2013 – Plenário).

O Sistema de Registro de Preços adotado no Pregão Presencial 040/2019, visa justamente o Registro do valor o objeto licitado por um período de 12 meses, e conforme previsão Editalícia em seu item 9.1.

“ Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços”;

O valor praticado pode sofrer variações no período de vigência da Ata de Registro de Preços, onde alguns itens podem sofrer reajustes para valores maiores enquanto outros podem sofrer reajustes para valores menores, devido a inúmeras razões.

Conforme o instrumento convocatório, sobre o valor registrado deve incidir alguns cálculos, conforme segue:

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

No tocante ao Requerimento postulado pela empresa A. N. DE MORAES EPP, a assessoria jurídica do município de Juruena entende que conforme Notas Fiscais anexada confirma o desequilíbrio econômico financeiro, principalmente devido a que a empresa Licitante ofertou valores globais por ITEM, adequando o valor unitário de cada item a seu critério.

O Parecer da assessoria jurídica foi acatado pelo Pregoeiro e Equipe de apoio, entendendo de igual forma PROCEDENTE O AUMENTO DE 25%, o pedido postulado pela empresa A. N. DE MORAES EPP.

Desta forma, a empresa Detentora da Ata de Registro de Preços deverá nos enviar um aceite de reequilíbrio de 25%, e deverá seguir com o fornecimento dos produtos ofertados, conforme solicitação da Secretaria, sob pena de sanções previstas no instrumento Convocatório, bem como na Lei de Licitações de n 8.666/1993.

Nada mais havendo, lavrou-se a presente que vai assinada pelos membros abaixo identificado.

Juruena, 11 de março de 2020.

Sandra Josy Lopes de Souza

Prefeita Municipal