TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo nº: 017/2020

Dispensa de Licitação nº: 03/2020

Ref. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CRÁS MUNICIPAL DA PREFEITURA DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso o Senhor ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Administrativos de Dispensa de Licitação n° 03/2020, RATIFICA a Dispensa de Licitação para o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93. Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 017/2020.

FAVORECIDO: RAIMUNDO FERREIRA PAIVA

CPF: 890.126.401-30

VALOR TOTAL: R$ 33.600,00 (Trinta e Três Mil e Seiscentos Reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso X da Lei nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT, 11 de Março de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal