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Pref. Terra Nova do Norte

DECRETO N° 18/2020

SÚMULA: “Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” nas áreas do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, afetadas por Tempestade local/Convectiva – Chuvas Intensas, COBRADE – 1.3.2.1.4.”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e, considerando o disposto no Inciso VI do Artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de Abril de 2012, e

Em decorrência das chuvas intensas, que assolam o Município de Terra Nova do Norte desde o Mês de Fevereiro/2020 com precipitações bem acima da média de anos anteriores para o mesmo período, onde foram atingidas várias comunidades, devido o grande volume de água dos rios, córregos e riachos, danificando e destruindo pontes, bueiros, trechos de estradas, obras de infraestrutura, dificultando e interrompendo o trânsito de pessoas pelos locais afetados, e

Considerando que em decorrência dos danos causados pelo desastre, aproximadamente 2.192 pessoas foram atingidas.

Considerando as intensas chuvas que assolam a região, que estão interrompendo e destruindo o tráfego nas vias vicinais com o desmantelamento das estradas rurais, pontes e bueiros prejudicando o acesso da população rural a sede do município.

Considerando que, em que pese todos os esforços realizados até a presente data pela administração pública, as torrenciais chuvas tem comprometido a aptidão do município em solucionar as ocorrências, exaurindo a capacidade física-estrutural no atendimento as diversas ocorrências, corroborado pela extensa malha viária.

Considerando os eventos que vem ocorrendo, relacionados às intensas chuvas, ocasionando queda de pontes e bueiros e outras intercorrência oriundas deste fato, comprometendo o patrimônio público, com danos e demasiado sacrifício da população local, especialmente a rural, com relevantes prejuízos econômico e sociais.

Considerando que o Parecer nº 01/2020 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre, é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado TEMPESTADADES LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS COBRADE – 1.3.2.1.4 –, tudo em conformidade com a IN/MI 02/2016.

ARTIGO 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

ARTIGO 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do (a)COMDEC.

ARTIGO 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

ARTIGO 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

ARTIGO 6º - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

ARTIGO 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de vigência deste decreto poderá ser prorrogado até completar um máximo de 90 (noventa) dias.

ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de Março de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal