DECRETO Nº 07/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020.

ESTABELECE O CALENDARIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCICIO DE 2020.

O Exmo. Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 107, de 30 de Setembro de 2019, e alterações:

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião, Mato Grosso, para a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no exercício financeiro de 2020.

Art. 2° - O prazo para pagamento, sem juros e multas, se estenderá até o dia 11 de Maio de 2020;

Art. 3° - O contribuinte que optar pelo pagamento em Cota Única até o dia 11 de Maio de 2020 terá um DESCONTO DE 20% (vinte por cento) no valor do imposto;

Art. 4º - Pagamento em até 03(três) parcelas com vencimento a partir de 11 de Maio de 2020, a segunda parcela para o dia 10 de Junho de 2020 e a terceira para o dia 10 de Julho de 2020;

Art. 5° - O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial;

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal