MUNICÍPIO - PLANALTO DA SERRA - MT

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00001, de 17 de Agosto de 2015.

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar

de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária destemunicípio para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-áfeita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.Sujeito(s) Passivo(s) Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Notificação de Lançamento (ITR) DIMAS SIMOES FRANCO JUNIOR 088.318.821-04 0091 /00004/2015 Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: CLEIDE NEVES DOS SANTOS PEREIRA Matrícula: 00000586 Cargo/Portaria de Nomeação n° : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Assinatura:

Data de afixação: 17/08/201 Data de desafixação: 01/09/2015