PODER EXECUTIVO

Fixa horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, em especial ao disposto no art. 70 da Lei Orgânica do Município;

Considerando as disposições aplicáveis, contidas na IN – SNH nº 01/2014, homologada pelo Decreto nº 1.013, de 13 de Agosto de 2013;

Considerando, ainda, necessidade de redução dos gastos com materiais de expedientes, consumo de energia elétrica, gastos com uso de linhas telefônicas, fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar, etc.) e material de limpeza em todas as unidades administrativas;

D E C R E T A:

Art. 1º - O funcionamento e o atendimento ao público nas Unidades Administrativas Municipais e dos seus respectivos órgãos passarão para o horário de seis (6) horas diárias ininterruptas, a partir do dia 12/03/2020, sendo:

a) Início do expediente: 7h00min.

b) Termino do expediente: 13h00mi

Art. 2º – Será de responsabilidade de cada secretário municipal, manter as rotinas de trabalho afetas as suas áreas em dia, para que os servidores lotados possam auferir e fazer jus ao cumprimento do horário ininterrupto de 06 ( seis ) horas conforme definido acima;

Art. 3º – Havendo acumulo de tarefas ou rotinas decorrentes de programas e/ou projetos municipais bem como obrigações perante o TCE/MT, MP/MT, TJ/MT, SEDUC/MT, Secretaria de Saúde do Estado/MT ou quaisquer outros órgãos estaduais e/ou federais, os Secretários municipais poderão estender o horário de expediente a 08 ( oito) horas diárias de trabalho compreendido entre:

a) Início do expediente: 7h00min até as 11h00min

b) Termino do expediente: 13h00min até as 17h00min

Art. 4º - Caberá aos Secretários Municipais promoverem as adequações necessárias para garantir a preservação e o funcionamento obrigatório dos serviços públicos essenciais, tais como Educação, Saúde, Obras, Meio Ambiente e Assistência Social entre outros, podendo para tanto, organizarem e definirem seus horários de atendimento mediante escala de revezamento entre seus servidores ou mediante escalas de plantões naquelas secretarias em que se encontram regulamentadas desta maneira;

Art. 5º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria do Município fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto;

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 11 de março de 2020

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal