CONTRATO Nº 009/2020

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Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de ADQUIRENTE, e, de outro e a pessoa física JEAN CARLOS DOS SANTOS doravante denominado simplesmente VENDEDOR, inscrita no CPF n.º 061.627.069-07, e RG: nº 101380858 SESP/PR, , residente e domiciliado em Gaúcha do Norte –MT – CEP: 78875-000, têm entre si justos e acertados o que contém nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos e obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os dispositivos da Lei n.º 8.666/93 e especificações do Edital de DISPENSA Nº 002/2020, Promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE/MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE 1.1. O presente instrumento tem por objeto a Aquisição de imóvel urbano, Tipo lote 02 da quadra 71 no município de Gaúcha do Norte-MT, para construção da casa mortuária de Gaúcha do Norte - MT.

ITEM	QNT	UN	ESPECIFICAÇÕES	VALOR
01	01	UN	Lote urbano nº 02 da Quadra 71, localizado no município de Gaúcha do Norte, com área total de 375 m², trata-se de lote de Esquina o qual se localiza nas proximidades do cemitério municipal.	50.000,00

1.2. O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato: 1.2.1. Termo de Dispensa nº 002/2020 e seus anexos; 1.2.2 - A finalidade da aquisição do objeto deste contrato é para a construção da casa mortuária, a qual tem a finalidade de oferecer aos munícipes um local adequado para realizarem a solenidade do velório de seus entes falecidos. 1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO 2.1. O valor unitário referente à aquisição do imóvel foi oferecido pela CONTRATADA, tendo por base os laudos de avaliação imobiliária acostada ao Procedimento Administrativo de Dispensa nº 002/2020. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo se necessário para manutenção do equilíbrio contratual. 2.2. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas sobre o objeto contratado tais como: tributos, despesas com cartório, desmembramento, encargos sociais e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento. 2.3. O valor do presente contrato é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2.4. Será emitida a Nota de Empenho, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando dar atendimento às despesas decorrentes da execução deste Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO 3.1. O VENDEDOR deverá entregar o imóvel, conforme as necessidades do ADQUIRENTE, livre de qualquer ônus ou pendencia que impeça a fruição do bem. CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO 4.1. O valor a ser pago pelo imóvel é o de 50.000,00 (cinquenta mil reais) correspondente ao fornecimento do objeto deste contrato, este será pago em quatro parcelas, uma avista a qual corresponde a monta de 20.000,00 (vinte mil reais), e as demais em parcelas iguais de 10.000,00 (dez mil reais). 4.2. O pagamento da segunda parcela será em 30 (trinta) dias após a transferência por intermédio da Escritura Pública. 4.3. O pagamento da terceira parcela será em 60 (sessenta) dias após a transferência por intermédio da Escritura Pública. 4.4. O pagamento da quarta parcela será em 90 (noventa) dias após a transferência por intermédio da Escritura Pública. 4.5. O pagamento será, por meio de depósito bancário de titularidade do vendedor, conforme proposta apresentada no processo de Dispensa nº 002/2020. 4.6. O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo pagamento de notas fiscais sem a apresentação das respectivas requisições, devidamente assinadas na forma indicada no item 4.1 retro. 4.7. Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93. 4.8. Para fazer jus ao pagamento, o vendedor deverá apresentar os seguintes documentos: 4.8.1. Certidão Negativa de Débitos Federais; 4.8.2. Certidão Municipal; 4.6. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no item 4.1, 4.2, 4.3, e 4.4., devendo o vendedor ficar responsável pela conferência de tal validade. 4.7. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito à atualização monetária. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, ENTREGA E GARANTIA 5.1. O presente contrato terá vigência irrevogável e irretratável, obrigando os contratantes, seus herdeiros e sucessores a partir da publicação do extrato do contrato. 5.2. O objeto de que trata o Processo de Dispensa nº 002/2020, deverá ser entregue imediatamente após o pagamento da primeira parcela; CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes do objeto deste instrumento correrão à conta de recursos próprios

da Secretaria Municipal de Obras:

ORGAO: 09

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 10045

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51

COD REDUZIDO: 294 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1. Fornecer ao VENDEDOR, todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato; 7.2. Pagar O VENDEDOR na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente; 7.3. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas; 7.4. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornece ao VENDEDORrecibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1. Atender as requisições do ADQUIRENTE, fornecendo o objeto licitado na forma estipulada neste instrumento, principalmente quanto ao prazo de entrega; 8.2. Entregar o objeto licitado no local e forma indicada pelo ADQUIRENTE, obedecendo aos prazos estipulados. 8.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo ADQUIRENTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente; 8.4. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do ADQUIRENTE; 8.5. Credenciar junto ao ADQUIRENTE um representante e números de telefone e fax para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual; 8.6. Indicar, a pedido do ADQUIRENTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer; 8.7. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao ADQUIRENTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; 8.8. Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Procedimento de Dispensa. 8.9. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO 9.1. Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do ADQUIRENTE, devendo este: 9.1.1. Promover a avaliação e fiscalização da entrega, solicitando ao ADQUIRENTE e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato; 9.1.2. Atestar o recebimento para efeitos de pagamento; 9.1.3. Solicitar ao Prefeito, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.

9.2. A ação da fiscalização não exonera o VENDEDOR de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO 10.1. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o acompanhamento do contrato, de forma provisória, imediatamente depois de efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação e perfeitas condições de funcionamento e segurança. 10.2. Após o prazo máximo de 05 (cinco) dias, se achado conforme, dar-se-á o recebimento definitivo, para a liberação do pagamento. Caso o fornecimento seja executado em desacordo com o contrato e a proposta do VENDEDOR terá igual prazo para a troca ou a reparação das incorreções. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal garantida o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Gaúcha do Norte MT, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena. 11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso TCE e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações. 11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 11.3.1. Advertência; 11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato; 11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual; 11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso do VENDEDOR, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual; 11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e 11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação. 11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E EXTINÇÃO 12.1. O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento por parte do VENDEDOR assegurará ao ADQUIRENTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento. 12.2. Caberá rescisão administrativa, independentemente de qualquer processo judicial ou extrajudicial, quando: 12.2.1. Constar de relatório firmado pelo servidor designado para acompanhamento e fiscalização deste Contrato a comprovação de dolo ou culpa do VENDEDOR, referente ao descumprimento das obrigações ajustadas; 12.2.2. Constar do processo, a reincidência do VENDEDOR em ato faltoso, com esgotamento de todas as outras sanções previstas; 12.2.3. Ocorrer atraso injustificado, a juízo do ADQUIRENTE, na entrega do objeto; 12.2.4. Ocorrer as demais infrações previstas na Lei nº 8.666/93. 12.3. Pode ocorrer rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo administrativo pertinente, desde que haja conveniência para o ADQUIRENTE e está conveniência seja devidamente justificada. 12.4. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 12.5. A rescisão judicial ocorrerá nos termos da legislação pertinente à espécie. 12.6. Será considerado extinto o presente instrumento contratual, sempre que ocorrer uma das condições dispostas abaixo: 12.6.1. Advento do termo contratual; 12.6.2. Rescisão; 12.6.3. Anulação; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PRERROGATIVAS 13.1. O VENDEDOR reconhece os direitos do ADQUIRENTE, relativos ao presente Contrato e abaixo elencados: 13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; 13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO E REAJUSTE 14.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência dos fatos estipulados no artigo 65, da Lei nº 8.666/93. 14.2. É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de vigência do contrato, a contar da data de apresentação da proposta, exceto por força de legislação ulterior que assim o permita. 14.3. O preço do imóvel apresentado na proposta será permanente e irreajustável de acordo com a legislação vigente. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

15.1. A CONTRATADA deverá observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n° 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE 16.1. Caberá ao ADQUIRENTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos, no Diário Oficial de Contas de Mato Grosso - TCE. 16.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do ADQUIRENTE.

17. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na

Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1. O Foro da Comarca de Paranatinga MT é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Gaúcha do Norte – MT, 11 de março de 2020.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT JEAN CARLOS DOS SANTOS CNPJ: 01.614.539/0001-01 CPF: 061.627.069-07 Voney Rodrigues Goulart Vendedor Adquirente

Testemunhas: 1): _________________________________________________________ CPF: _________________________

2): _________________________________________________________ CPF: _________________________