CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 002/2020 de 19 de Fevereiro de 2020.

Dispõe sobre a prestação de contas do Co- financiamento Estadual - FEAS do Índice de Gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social do exercício 2019, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 02 de Março de 2020, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO

A PRERROGATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 510/1995, que "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e consoante o Art. 2º, que trata das atribuições do CMAS, inciso VIII: aprovar o relatório anual de Gestão Estadual Física e Financeira Social".

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício 2019, no valor de R$ R$ 28.967,48 ( vinte e oito mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).

Parecer Deliberativo: Após analisar os dados informados pela Gestão, este Conselho Municipal de Assistência Social é de parecer favorável a prestação de contas do Co- financiamento Estadual - FEAS 2019, os recursos executados estão em acordo com as finalidades e legislação vigente.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Dom Aquino – MT, 12 de Março de 2020.

MARGARIDA DE OLIVEIRA NUNES

Presidente do CMAS