DECRETO Nº 1.102/GABINETE/PMR/2015 17 de Agosto de 2015
18 de Agosto de 2015
PODER EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE REFERÊNCIA DO VALOR DE TERRA NUA PARA FINS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR, DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, Bett Sabah Mariho da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº. 884, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de fornecer os valores de terra nua dos imóveis municipais à Receita Federal do Brasil para armazenamento das informações em seu Sistema de Preços de Terras (SIPT), constantes na obrigatoriedade do Convênio firmado entre Município de Rondolândia - MT e Receita Federal do Brasil;
CONSIDERANDO o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015, publicado no OU em 30.04.2015. Seção 1, pág. 77, em seu Art. 3º, §§ 3º e 5º;
CONSIDERANDO o que dispõe a tabela referencial de preços de terras no Estado de Mato Grosso expedida pelo INCRA/MT em 05 de abril de 2015
DECRETA:
Art. 1º Torna público o valor referencial mínimo de Valor da Terra Nua (VTN) a ser utilizado para fins de Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR ano de 2015, conforme Anexo Único deste decreto.
Art. 2º O valor constante no Anexo Único será remetido à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra –SIPT.
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 17 de Agosto de 2015.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
REFERÊNCIAL DE VALOR DE TERRA NUA VTN/Ha, PARA FINS DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOBRE OS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA - MT, ANO DE 2015.
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR MÍNIMO |
| Valor VTN/HÁ* | R$ 552,50 |
*VTN/HA=valor da terra nua por hectare
Rondolândia – MT, 17 de Agosto de 2015.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal