Dispõe da aprovação do Protocolo para utilização dos serviços de transporte público sanitário da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDOLÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 11 de Janeiro de 2001, Lei n° 243 de 02 de janeiro de 2011 e Regime Interno, resolve deliberar considerando;

I. Considerando a resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;

II. Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

III. Considerando os art. n° 15 e 18 do Decreto nº 7508/2011, Capítulo III - do planejamento da saúde, em que os entes federados devem compatibilizar as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros e determina, no âmbito estadual, que o planejamento deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde;

IV. Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e define o Transporte Sanitário como um dos quatro sistemas logísticos que compõem a estrutura operacional das Redes de Atenção à Saúde;

V. Considerando o art. 8º da Portaria GM/MS nº 2.135/2013, que trata do planejamento regional integrado.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o Protocolo para utilização dos serviços de transporte público sanitário da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia – MT;

Art. 2° - Garante uma estrutura de regulação de acesso à Atenção à Saúde desenvolvida por meio de mecanismos operacionais (Regulação) e/ou ações regulatórias que articulam uma oferta determinada e uma demanda por serviços de saúde, de forma a racionalizar o acesso de acordo com a classificação de risco e protocolo de regulação do acesso pré-definidos e pactuados.

Art. 3° - Racionaliza os custos com transporte de usuários para a realização de procedimentos eletivos ou de emergência por meio da oferta de um serviço de transporte seguro e de qualidade, adequado às condições geográficas e de trafegabilidade das vias em zonal rural, urbana e fluvial;

Rondolândia, em 10 de Março de 2020

Sr. Marcos Hiago do N Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Sr. Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito de Rondolândia