VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

05/03/2020 á 05/03/2021

Aos dias 18 de Fevereiro de 2020, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua José Salmem Hanze, 924, nesta cidade de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 32.972.424/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT Senhor ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, brasileiro, solteiro, empresária, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG. 494 351SSP/MT e CPF nº 353.365.011-15, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado, a Sociedade empresária doravante denominada simplesmente Vencedor 1: MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPIS LTDA - EPP, CNPJ nº 14.888.303/0001-08, sediada na Av: Beira Rio, N:1.700 , CEP: 78.070-500 Bairro: Praeiro, Cidade de Cuiabá MT. Neste ato representado pela Procuração pelo Sr(o): Colemar Inácio da Rocha Filho , RG n° 105.381-00 SJ-MT, CPF n° 819.012.081-68 Pregão para Registro de Preços nº 07/2020, DO OBJETO: DA PRESENTE LICITAÇÃO E O REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO I, nos termos da Lei nº 10.520, .dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

DO OBJETO: DA PRESENTE LICITAÇÃO E O REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO I, de acordo com planilha constante no anexo I deste Edital dos seguintes itens:

Vencedor - MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPIS LTDA - EPP, CNPJ nº 14.888.303/0001-08

Nº007 PREGÃO	Nº009 ARP	Nº ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	FORNECEDOR MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO.	VALOR UNITARIO
		10274	TORNEIRA DE PLASTICO DE ½	30 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	3,2000
		10391	TORNEIRA 3/4	12 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	3,2000
		10982	FITA ISOLANTE 19MM X 20M	30 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	7,9000
		11096	BARRA DE CANO ¾	20 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	18,1000
		12683	BARRA DE CANO 10MM BRANCO DE ESGOTO	20 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	48,0000
		14067	CAIXA D'AGUA 500 L	5 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	176,0000
		14071	PORCA DE ACO 3/8	2 pct	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	12,0000
		15119	VALVULA DESCARGA	10 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	81,0000
		15130	CAIXA DE LUZ 4X2	40 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	0,7000
		15136	ADESIVO PVC 75G	15 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	5,5000
		15618	FECHADURA COMPLETA	12 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	42,3000
		15797	BARRA ROSCAVEL 3/8	100 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	5,2000
		15941	REPARO REGISTRO	10 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	31,5000
		16160	TUBO - TUBO EM PVC PARA ESGOTO, COM DIAMETRO DE 100MM	15 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	48,2000
		16194	FITA VEDA ROSCA 25 M	30 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	5,6000
		16216	MASSA CORRIDA - BASE PVA 18 LITROS	80 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	34,2000
		16241	FOLHA SERRA	48 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	10,0000
		16264	INTERRUPTOR - EM PLASTICO COM ESPELHO EM PVC, BIPOLAR, COM 1, COM AMPERAGEM DE 20, COM 1 TOMADA	30 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	11,8000
		20959	DISCO DE POLICORTE PARA PAREDE	12 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	13,5000
		21035	PORTA DE MADEIRA COM FECHADURA MEDINDO 210CM X 80CM	10 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	312,0000
		21040	PREGO COM CABECA EM FERRO MEDINDO 15 X 15 - PACOTE 01KG	5 kg	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	11,5000
		21041	PREGO COM CABECA EM FERRO MEDINDO 12 X 12 - PACOTE 01KG	5 kg	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	14,2000
		21043	TE 3/4	50 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	0,8200
		21044	PARAFUSO TELHA ETERNIT 1/4 x 110 COM VEDAÇÃO - PACOTE 100 UNIDADES	300 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	27,1000
		21046	TUBO SOLDAVEL 25MM	28 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	14,8000
		21047	FLANGE 50MM	20 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	17,3000
		21050	CAIXA D AGUA - EM POLIETILENO, DE 5000 LITROS, COM TAMPA	2 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	1.510,0000
		21056	TINTA LATEX - NA COR BRANCO 18 LITROS	50 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	151,9000
		21057	TINTA LATEX - NA COR AZUL PRF 18 LITROS	25 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	179,8000
		21058	TINTA LATEX - NA COR VERDE MUSGO 18 LITROS	25 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	179,7000
		21059	TINTA LATEX - NA COR AMARELO CANARIO 18 LITROS	100 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	179,7000
		2601	PREGO COM CABECA EM FERRO, MEDINDO 22 X 42 - PACOTE 01KG	100 kg	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	10,1300
		2602	PREGO COM CABECA EM FERRO, MEDINDO 19 X 36 - PACOTE 01KG	100 pct	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	10,2200
		3045	BARRA DE FERRO - BARRA DE ROSCA POLIDA MODELO NC 5/16	120 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	4,7000
		388580	ARRUELAS 3/8 - 1KG	2 pct	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	13,9000
		3944	TE - EM PVC, SOLDAVEL DE 40MM	50 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	4,9000
		3948	LIXA - DE OXIDO DE ALUMINIO, PARA MASSA, GRAO 100	50 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	0,7900
		4087	COTOVELO ¾	50 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	4,0000
		421251	PREGO COM CABECA EM FERRO MEDINDO 17X21 - PACOTE 01KG	5 pct	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	10,5000
		4621	PORCA 6MM - COM 100 UNIDADES	2 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	12,9000
		8532	CURVA ¾	50 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	1,4500
		9164	CANALETA PLASTICA 50X30MM	50 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	10,1400
		9993	CAIXA D'GUA 1000 LITROS	5 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	314,9000
		9994	PIA P/ BANHEIRO COM COLUNA	10 un	MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COSTRUÇÃO	126,0000

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

O presente, Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.1 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT não será obrigada a utilizar-se dos produtos referido na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal de São José do Povo, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.1 O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) Fornecedor (es) signatário(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº07/2020, de acordo com a respectiva classificação.

3.2 Para os fornecimentos decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº07/2020.

3.3 Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº07/2020, pela sociedade empresária detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL

Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura após a solicitação dos produtos, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura;

5.2 O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.3 O Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT reserva-se o direito de suspender o pagamento se os produtos fornecidos estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo V do Edital de Pregão.

5.4 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS

6.1- O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado após expedição de regular nota de empenho pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, “autorização de compra”, na qual deverá (ao) ser indicado (s) local (is) para entrega dos produtos.

6.2- O fornecedor, quando do recebimento da solicitação da necessidade da aquisição dos produtos, emitido pelo Órgão solicitante deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu além da identificação de quem a recebeu.

6.3- A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4- O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

6.5- Entregar os produtos solicitados em um prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da requisição feita pelo Departamento de Compras do Município de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ou Secretaria Solicitante.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, a licitante detentora desta Ata ficará isenta das penalidades supra.

7.2 As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.3 As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR

O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1 Por iniciativa da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Quando:

descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

a) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

b) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

c) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

d) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT.

8.3 A pedido do Fornecedor, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4 A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.

CLAUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

A aquisição dos produtos, objeto do presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT, ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.1 As emissões de Autorizações de compra, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizados pela Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA X – DA FISCALIZAÇÃO

Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal desta Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Srª. QUEILA MIRANDA DA SILVA, nomeados como FISCAL DE CONTRATO, através da Portaria nº. 51/2018 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas anteriores alterações.

CLÁUSULA XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta de Dotações Orçamentárias, conforme a Secretaria Solicitante:

02-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO

050-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

04.122.7070.02017.3.3.90.30.00.00 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA - MATERIAL DE CONSUMO.

Saldo da Dotação: ____________________

CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integra esta Ata o Edital de Pregão para Registro de Preços nº 07/2020, seus Anexos e a Proposta de Preço da sociedade empresária: - MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPIS LTDA - EPP, CNPJ nº 14.888.303/0001-08, no mencionado certame.

12.1 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº10. 520, de 17 de julho de 2002, Decretos nº3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002 e no que couber, com a Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e ainda a lei complementar e 123/2006.

CLÁUSULA XIII - DA PUBLICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Jornal Oficial dos Municípios, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura.

CLÁUSULA XIV - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Rondonópolis- MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;

SÃO JOSÉ DO POVO- MT, 02 de Março de 2020.

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ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

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THIAGO FREITAS DO NASCIMENTO

CPF 027.911.441-96

FORNECEDOR: MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPIS LTDA - EPP, CNPJ nº 14.888.303/0001-08.

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF:

RG: RG: