REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO BRANCO-MT

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e promovendo adequações de seu regimento interno as normas vigentes e que regulam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, regerse-á pelo presente Regimento Interno:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO

Art. 1º O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições doConselho Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, criado pela Lei Municipal nº.448/2007 e a Lei Federal 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social, doravante denominadoCMAS, é órgão colegiado superior, com poder normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política de Assistência Social do Município de Rio Branco-MT, vinculado á Diretoria de Ação Social, ou seu equivalente, de composição paritária entre governo e sociedade Civil, de caráter Permanente, lhe competindo enquanto órgão:

I- Normativo, expedir resoluções definindo e disciplinando a Política Municipal de Assistência Social;

II- Consultivo, emitir pareceres sobre todas as consultas que lhe forem dirigidas, após aprovação pela plenária;

III- Deliberativo, reunir-se em sessões plenárias, decidindo, após discussão e votação por maioria simples de voto, todas as matérias de sua competência;

IV- Fiscalizador, fiscalizar as instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social;

Parágrafo único: Para fiel cumprimento deste artigo observar-se-á Lei Municipal nº. 448/2007, das Competências do CMAS.

Art.3º O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por dez membros,sendo:

I – indicados pelo Poder Executivo, representando os seguintes órgãos e entidades governamentais do Município ou seu equivalente:

a) 01 representante da Diretoria de Serviço de Ação Social;

b) 01 representante da Diretoria de Serviço de Educação, Esporte e Laser.

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração.

d) 01 representante da Diretoria do Serviço de Finanças;

e) 01 representante de entidade Escolar do Município.

f) 03 representante de entidade Religiosa

g) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde.

c) .01 representante do Produtores Rurais.

§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por igual período, não será remunerado, sendo seu exercício considerado de interesse público relevante.

§3º Somente serão admitidos como candidatos a conselheiros do CMAS membros de instituições regularmente inscritas no Conselho em tela, juridicamente constituídas e em regular funcionamento no Município de Rio Branco-MT.

Art. 4º Entendem-se como categorias representativas no CMAS:

I - representantes de entidades que, sem fins lucrativos, em âmbito municipal congreguem, representem e defendam os interesses dos segmentos previstos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e na Resolução 109 de 11/11/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social;

II – representante de usuários aqueles que utilizam-se dos serviços da proteção básica ou especial prestados pela rede pública ou privada de assistência social;

III – trabalhadores da assistência social as pessoas que em âmbito municipal, possuem atuação específica comprovada no campo da assistência social;

Art. 5º Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados peloPrefeito Municipal, sendo que os conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes de instituições não governamentais, serão escolhidos bienalmente, em fórum próprio, por maioria simples, convocado pelo Presidente do CMAS, sendo os representantes do Poder executivo de nomeação pelo Prefeito.

§1º Ocorrendo vacância entre titular e/ou suplente entre os conselheiros não governamentais a mesa diretora deverá convocar o segmento para eleição de novo(s) representante(s).

§2º Caso seja necessária a substituição dos representantes dos Órgãos Governamentais, titular ou suplente, a mesa diretora do Conselho encaminhará ao titular da Pasta, prevista no art. 3º, I deste regimento o pedido de substituição de seu representante ou suplente.

§3º Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos titulares, sendo recomendadas suas presenças em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidos, sem direito a voto.

Art. 6º Compete aos Conselheiros do CMAS:

I - Participar de todas as reuniões do Conselho, devendo manifestar-se a respeito de matérias em discussão e participar das comissões ou grupos de trabalho para o qual for designado;

II - Solicitar a convocação de reuniões extraordinárias na forma estabelecida pelo presente Regimento;

III - Desempenhar, com qualidade e responsabilidade, o cargo para o qual foi eleito ou designado;

IV - Sugerir alterações no regimento interno;

V- Apresentar proposições sobre assuntos de interesse da Assistência Social, fiscalizando sua execução;

VI - Votar e ser votado para os cargos do Conselho;

VII - Exercer atribuições no âmbito de sua competência ou outras designadas pelo Plenário;

VIII - Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área de Assistência Social;

IX - Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, bem como a legislação Vigente;

X – Ser interlocutor das matérias tratadas no conselho, mantendo informado o seu suplente e o segmento que representa sobre os atos e deliberações do CMAS.

Art. 7º O CMAS elegerá, dentre seus membros, a Mesa Diretora, composta porPresidente, Vice-Presidente e Secretário.

Art. 8º São órgãos do CMAS:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora; III – Comissões.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DA PLENÁRIA

Art. 9º A Plenária é órgão deliberativo do CMAS e compete a seus membros:

I - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;

II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, no campo da assistência social, no âmbito do Município de Rio Branco-MT.

III - cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, a Lei Orgânica da assistência social e toda a legislação pertinente à assistência social;

IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, sugerindo as prioridades a serem incluídas na mesma, no que se refere ou possam afetar as condições de vida da população;

V – opinar sobre as prioridades para a consecução das ações da Política Municipal de Assistência Social, considerando, para tanto, indicadores sociais que informem as maiores necessidades do Município;

VI – orientar sobre os procedimentos de repasses de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da legislação que rege a matéria;

VII - acompanhar, controlar e avaliar a gestão dos recursos e a execução da Política Municipal de Assistência Social, bem como os ganhos sociais e o desempenho das ações desenvolvidas na área de assistência social, tanto no âmbito público como privado;

VIII - fixar normas para concessão de: inscrição, suspensão ou cancelamento das entidades privadas de assistência social com sede no município;

IX – propor alterações e aprovar o seu Regimento Interno;

X - regulamentar assuntos de sua competência por resoluções ou pareceres, aprovados conforme Regimento Interno;

XI - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o Regimento Interno;

XII - convocar, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme estabelece a Política Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIII – deliberar sobre a concessão de benefícios eventuais, definidos no art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social

– LOAS como aqueles destinados a atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social e demais normas que regem a matéria;

XIV - estimular e apoiar a realização de palestras, eventos, estudos e pesquisas no âmbito da assistência social;

XV - estabelecer critérios, formas e meios de controle das atividades públicas municipais e das entidades privadas relacionadas com as suas deliberações, encaminhando para o Poder Legislativo, eventuais irregularidades encontradas;

XVI – distribuir às Comissões matéria para estudos e trabalhos relativos à competência do CMAS;

XVII – apreciar, discutir e votar pareceres elaborados pelas Comissões;

XVIII – articular reuniões com outros conselhos existentes no Município;

XIX – solicitar visitas, pareceres e adiamento de discussões e votações, conforme prazo estabelecido pela plenária;

XX – requerer urgência para discussões e votações de assuntos não incluídos na pauta, bem como preferência nas discussões e votações de estudos, justificando sua prioridade;

XXI – propor ao município convênios de mútua cooperação, conforme disposto em lei;

XXII – justificar em ata, a impossibilidade de comparecimento à reunião do CMAS.

§ 1º Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justificativa, a três sessões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas.

§ 2º O CMAS solicitará ao Chefe do Poder Executivo a nomeação do conselheiro governamental indicado em substituição ao antigo titular, nos casos descritos no anterior.

§3º - Os Conselheiros que se enquadrarem nas penalidades descritas no §1º, do presente Regimento Interno, não poderão ser indicados para exercerem novos cargos de Conselheiros, durante o período de dois (02) anos, a contar da data da decretação da perda do mandato.

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Art. 10 As sessões plenárias serão: ordinárias e/ou extraordinárias.

Art. 11 A Plenária reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, segundo ocronograma aprovado no início de cada exercício.

§ 1º Os conselheiros deverão receber a convocação por correspondência eletrônica com antecedência mínima de quarenta e oito horas do início da reunião ordinária, devendo a mesma ser fixada em local de fácil acesso, constando junto à convocação:

I – a ata da reunião anterior;

II – as matérias objeto da pauta da reunião;

§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas por membro da Mesa Diretora ou por dois terços dos membros do CMAS, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

§ Em caso de urgência ou relevância, o Plenário poderá alterar a pauta.

Art. 12 As sessões plenárias serão públicas, devendo cumprir a seguinte ordem:

I – leitura e aprovação da ata anterior;

II – correspondências e informes;

III – matérias objeto da pauta da reunião; IV - palavra livre.

Art. 13 Todas as reuniões serão abertas à comunidade, que poderá manifestar-se com direito a voz, mediante inscrição, apenas.

Art. 14 As deliberações do Conselho serão proclamadas pelo presidente, combase nos votos da maioria, e terão a forma de resolução quando necessário, sendo de natureza decisória ou opinativa, conforme o caso.

§ 1º Ao proceder a votação, o presidente deverá solicitar a manifestação da plenária quanto aos votos favoráveis, contrários e às abstenções.

§ 2º Havendo empate, após duas tentativas de votação, o plenário poderá buscar subsídios para ampliação da discussão do tema, implicando em novo processo de votação.

Art. 15 A decisão de matéria, constante da Ordem do Dia, poderá ser adiada pordeliberação do Conselho, a pedido de qualquer um de seus membros, desde que devidamente justificada e aprovada pela maioria dos seus pares.

Art. 16 Todas as decisões do Conselho deverão constar de registro em atadigitalizada, que será assinada por todos os Conselheiros presentes à reunião.

Parágrafo único. As Resoluções do CMAS entrarão em vigor na data de sua homologação pelo CMAS, devendo ser publicadas.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES E PERDA DE MANDATO DOS CONSELHEIROS

Art. 17 O Conselheiro que deixar de cumprir com as competências que lhe sãoatribuídas ferindo o exercício de sua função estará sujeito a perda de mandato, nos casos de:

I - atuar com negligência ou imprudência não cumprindo plenamente suas atribuições;

II - durante manifestação tratar ofensivamente participante da plenária; III – Não apresentar justificativa as ausências reiteradas à plenária;

IV – Provocação ou participação em atos de agressão ou algazarra nas dependências do Conselho e/ou em locais que ao CMAS represente;

V – A Prática comprovada de crime que viole direitos humanos fundamentais; VI – Violação ao presente Regimento;

V – Subtração, para si ou para outrem, sem autorização competente, de qualquer objeto que pertença ao CMAS.

Art. 18 A perda do mandato só será validada mediante a abertura de processo,por escrito, devidamente assinadas pelo Presidente e/ou vice presidente, sendo registradas em ata de reunião.

§ 1º O Conselheiro cujo CMAS autorizar a abertura de processo disciplinar, terá o prazo de cinco (05) dias, contados da data do recebimento da notificação para, por escrito, apresentar a sua defesa.

§2º A perda do mandato e substituição de Conselheiros do CMAS, deverá ser publicada, conforme artigo 5º do presente Regimento.

CAPÍTULO V

DA MESA DIRETORA

Art. 19 A Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, e Secretário,

é a representação máxima do CMAS, em conformidade com a LOAS, este Regimento e demais dispositivos que regem a matéria.

Art. 20 A Mesa Diretora será eleita na primeira reunião do CMAS, após dada aposse dos Conselheiros pelo Prefeito Municipal, sob a coordenação e como ato final do presidente que encerra seu mandato.

§ 1º A Mesa Diretora será eleita conforme votação em Plenário, sendo que todos os Conselheiros titulares poderão votar e ser votados;

§ 2º Será considerado eleito para qualquer dos cargos previstos no art. 19 deste regimento, aquele que obtiver cinquenta por cento mais um dos votos;

§ 3º É proibida a formação de chapas para concorrerem à eleição da Diretoria do CMAS

§ 4º A Presidência do CMAS objetivando a igualdade de oportunidades, se manterá alternada em cada mandato, entre Governamentais ou Não Governamentais, sucessivamente;

Art. 21 O mandato da Mesa Diretora será de 01 (um) ano.

§1º Sendo entregue, por escrito, por qualquer dos membros da mesa diretora o pedido de renúncia deverá ser realizada nova eleição para o término do mandato em curso, cabendo ao Plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo, respeitando sempre a respectiva correspondência do mandato Governamental ou Não Governamental.

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE

Art. 22 Cabe ao Presidente do CMAS:

I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMAS, tomando parte nas discussões e votações;

II – Cumprir e fazer cumprir as deliberações da plenária;

III – representar o CMAS, judicial , extrajudicialmente e em solenidades, zelando pela sua consolidação;

IV – orientar o funcionamento das Comissões;

V– assinar, depois de discutidas e votadas, as Resoluções e Pareceres do CMAS;

VI - assinar as correspondências oficiais do Conselho;

VII – praticar todos os atos administrativos fundamentais ao funcionamento do Conselho;

VIII – exercer o direito de voto de qualidade em casos de empate, se necessário;

XI– constituir, por meio de Resolução, os componentes das Comissões do Conselho.

SEÇÃO II

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 23 Cabe ao Vice-Presidente assessorar o Presidente, bem como substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, exercendo as atribuições conferidas pela plenária.

SEÇÃO III

DO SECRETÁRIO

Art. 24 Cabe ao Secretário:

I – Acompanhar, coordenar e revisar as atas elaboradas pela equipe de Assessoria do CMAS;

II – inscrever as pessoas presentes à reunião que quiserem manifestar-se; III – substituir o Vice-Presidente nas ausências e impedimentos deste;

IV – Adotar medidas destinadas ao bom funcionamento das plenárias.

SEÇÃO IV

DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Art. 25 O Secretário Executivo do CMAS será indicado e submetido à aprovaçãodo colegiado e recomendado ao órgão governamental a qual o Conselho está vinculado

Art. 26 A Secretária do Município a qual está vinculado o Conselho, asseguraráa estrutura administrativa, financeira e de pessoal necessária para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 27 Compete ao Secretário Executivo cumprir as funções que lhe forematribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES

Art. 28 Sempre que necessário e a pedido do Presidente do Conselho serãoconstituídas comissões, de caráter temporário, que terão por finalidade verificar, vistoriar, fiscalizar e emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas ou atribuídas, na forma deste Regimento.

§ 1º As Comissões serão compostas por até 3 (três) Conselheiros, escolhidos pelo Plenário.

§ 2º Um mesmo conselheiro poderá participar de mais de uma comissão, de acordo com as necessidades dos trabalhos.

§ 3º Concluídos os trabalhos da comissão, a mesma será desfeita automaticamente.

§ 4º A emissão de ofício, de que trata o caput deste artigo, deverá constar dos relatórios das Comissões, mas somente se dará com o objetivo de encaminhar relatórios mais conclusivos às sessões plenárias, contribuindo assim para a dinamicidade dos trabalhos do CMAS.

§ 5º Para a realização de reunião das Comissões, a mesma deve estar representada, no mínimo, por cinquenta por cento de seus membros, respeitada a paridade.

Seção V

DA ICS – INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL

Art. 29 Compete a Instância de Controle Social- ICS:

I – avaliar e fiscalizar a execução das estratégias adotadas pelo município em relação à identificação, mapeamento e cadastramento das famílias mais pobres, garantindo o acesso aos benefícios do CadÙnico, observando os critérios estabelecidos pelo governo federal;

II – Identificar as situações de impedimento do cadastramento e articular junto ao poder público municipal a superação das dificuldades;

III – Verificar periodicamente a quantidade de famílias cadastradas, considerando que o município pode, a qualquer tempo, incluir novas famílias no Cadastro Único, desde que se enquadrem no critério de renda;

IV – Avaliar e acompanhar as estratégias de atualização cadastral realizada pelo município;

VI – Acompanhar e avaliar se os atos de gestão de benefício estão sendo realizados corretamente;

VII – Trabalhar em parceria com os conselhos de saúde e educação do município para garantir que os serviços acompanhados por eles sejam ofertados pelo poder público às famílias beneficiárias do Bolsa Família;

VIII – Monitorar os registros das condicionalidades, avaliando as dificuldades encontradas para o cumprimento desses compromissos e demandar soluções ao poder público local;

IX – Estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas que favoreçam a autonomia e emancipação das famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda;

X - Identificar as potencialidades para a criação de programas próprios ou de integração com programas federais e estaduais, observando as características do município e as necessidades da população em situação de maior vulnerabilidade;

XI – Fiscalizar os programas de transferência de renda, acompanhando os processos orientados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário-MDSA e pela rede pública de fiscalização bem como solicitar ao gestor municipal, em caso de denúncias comprovadas, que tome as devidas providências para solucionar as irregularidades.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS NÃO

GOVERNAMENTAIS

Art. 30 A escolha dos Conselheiros não-governamentais para o CMAS dar-se-ámediante convocação do presidente do CMAS, por meio de ofício ao Presidente da Instituição.

Parágrafo Único – Cada instituição não governamental poderá indicar somente um titular e um suplente.

Art. 31 O processo de indicação dos conselheiros não governamentais deverá,obrigatoriamente, estar concluído até o término do mandato da gestão em vigor.

Art. 32 O Presidente do CMAS convocará com antecedência de no máximo 60dias e no mínimo 30 dias, antes do término do mandato dos Conselheiros, a indicação dos representantes da Sociedade Civil.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33 O Conselho funcionará em prédio e instalações fornecidos pelo PoderPúblico Municipal.

Art. 34 Este regimento só poderá ser alterado pelo Conselho Municipal deAssistência Social, em reunião especialmente convocado para tal fim e com a presença de cinquenta por cento mais um de seus membros.

Art. 35 As despesas decorrentes da participação dos Conselheiros, ematividades extra regimentais de interesse do CMAS, se fora do Município de Bariri, serão custeadas pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 36 Os casos omissos serão decididos pelo plenário.

Art. 37 Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-MT, 12 de Março de 2020

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO