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Pref. Nova Olímpia

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Nova Olímpia/MT – COMDICA, através da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificada para Seleção dos Conselheiros Tutelares do Município de Nova Olímpia/MT no uso de suas atribuições legais Dispõe sobre alteração do Edital n.º 001/COMDICA/2015 do Processo de Escolha do mandato referente ao período de 2016 a 2019 de membros do Conselho Tutelar do Município de Nova Olímpia/MT.

FÁTIMA APARECIDA OLIVEIRA DAL POSSO, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA de Nova Olímpia/MT, no uso de sua competência, e em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº. 955, de 11 de Maio de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.034/2015 e Resolução nº 003/2015, de 02 de Junho de 2015.

FAZ SABERque o Pleno da Comissão Especial Eleitoral do COMDICA de Nova Olímpia, através de sua presidente FÁTIMA APARECIDA OLIVEIRA DAL POSSO, deliberou alteração no Edital n.º 001/COMDICA/2015 que dispõe sobre o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar de Nova Olímpia – MT, do mandato referente ao período de 2016 a 2019.

CONSIDERANDO que a Prova Escrita de Aferição de Conhecimentos n.º 001/2015 os candidatos não obtiveram o desempenho exigido no Edital n.º 001/COMDICA/15, 60% (sessenta por cento), numa avaliação variável de 0 a 100 pontos.

CONSIDERANDO que nos Termos da legislação Vigente Lei Municipal n.º 955/2012, Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar deve ser composto por 05 membros titulares e 05 membros suplentes, será realizada nova Prova Escrita de Aferição de Conhecimentos para todos os candidatos que tiveram suas inscrições deferidas conforme Edital Complementar n.º 003/COMDICA/2015, de 30 de julho de 2015.

CONSIDERANDO que o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo assim se faz necessário cumprir todos os prazos determinados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e conforme Lei Municipal n.º 955/2012.

RESOLVE

Art. 1º - O item 3 (3.1) – DO CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA

3.1 - O processo de escolha obedecerá ao seguinte calendário:

Eventos e Etapas

Data

Publicação do Edital

18/08/2015

Prova de Conhecimentos

03/09/2015

Divulgação do Gabarito

04/09/2015

Prazo para Recursos sobre o Gabarito divulgado

08/09/2015

Divulgação resultado da Prova de Conhecimentos

09/09/2015

Recurso sobre o resultado da Prova

10/09/2015

Divulgação dos Aprovados para a Avaliação Psicológica

11/09/2015

Avaliação Psicológica

14/09/2015

Divulgação dos aptos para o processo de eleição

15/09/2015

Divulgação da candidatura

16/09 á 02/10/2015

Eleição

04/10/2015

Divulgação do resultado da Eleição

05/10/2015

Último dia para recursos sobre o resultado da Eleição

06 e 07/10/2015

Resultado oficial da Eleição

08/10/2015

Prazo para entrega de documentação complementar: Certidão Negativa de antecedentes criminais; - Atestado Médico que não sofre das faculdades mentais e que goza de boa saúde.

01/11/2015

Posse dos Eleitos

10/01/2016

Art. 2º – O item 9 (9.14)– DA PROVA DE CONHECIMENTOS, passa a vigorar com a seguinte redação:

9.14 – Após publicação do gabarito da prova de aferição de conhecimentos o candidato poderá interpor recurso quanto ao gabarito divulgado, para a Comissão Especial, através de requerimento, conforme (Anexo I) deste Edital. O recurso deverá ser impetrado por escrito pelo candidato no dia 08 de setembro de 2015, no período das 07:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00, para a Comissão Especial na sede do COMDICA na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS) localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 1.249 – Bairro Santa Rosa, Nova Olímpia/MT, Fone (65) 3332 1146, onde deve conter:

a) Nome do candidato e número da inscrição;

b) Indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada no gabarito;

c) Argumentação lógica e consistente.

Art. 3º – O item 12 (12.1) – DA DIVULGAÇÃO DA CANDIDATURA, passa a vigorar com a seguinte redação:

12.1 - O período destinado para divulgação de candidatura para o cargo de Conselheiro Tutelar terá início no dia 16 de Setembro de 2015 e o término no dia 02 de outubro de 2015 às 17:00 horas.

Art. 4º – Mantém se as demais disposições contidas no Edital n.º 001/COMDICA/2015.

Nova Olímpia, 17 de Agosto de 2015.

FÁTIMA APARECIDA OLIVEIRA DAL POSSO

Presidente do Conselho – COMDICA

Presidente da Comissão Especial Eleitoral

ANEXO I

FORMULÁRIO DE RECURSO

Á

COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CANDIDATOS QUE CONCORRERÃO ÁS ELEIÇÕES PARA CARGO DE CONSELHEIROS TUTELARES NOVA OLÍMPIA/MT.

CANDIDATO:________________________________________________________________

RG N.º_______________________________N.º DE INSCRIÇÃO:______________________

ENDEREÇO:_________________________________________________________________

CARGO:____________________________________________________________________

JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO – RAZÕES DO RECURSO (FUNDAMENTAÇÃO OU EMBASAMENTO) RESUMIDA (O) CLARA (O) OBJETIVA (O):

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Obs: Reproduzir a quantidade necessária. Preencher em letra de forma ou digitar e entregar este formulário em (duas) vias, uma via será devolvida com protocolo.

Nova Olímpia-MT,____ de ________________________de 2015.

_______________________________________

Assinatura do Candidato

(não serão aceitos recursos por meio de e-mail, faz ou outro meio não especificado no Edital).

ANEXO II

CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA

Eventos e Etapas

Data

Publicação do Edital

18/08/2015

Prova de Conhecimentos

03/09/2015

Divulgação do Gabarito

04/09/2015

Prazo para Recursos sobre o Gabarito divulgado

08/09/2015

Divulgação resultado da Prova de Conhecimentos

09/09/2015

Recurso sobre o resultado da Prova

10/09/2015

Divulgação dos Aprovados para a Avaliação Psicológica

11/09/2015

Avaliação Psicológica

14/09/2015

Divulgação dos aptos para o processo de eleição

15/09/2015

Divulgação da candidatura

16/09 á 02/10/2015

Eleição

04/10/2015

Divulgação do resultado da Eleição

05/10/2015

Último dia para recursos sobre o resultado da Eleição

06 e 07/10/2015

Resultado oficial da Eleição

08/10/2015

Prazo para entrega de documentação complementar: Certidão Negativa de antecedentes criminais; - Atestado Médico que não sofre das faculdades mentais e que goza de boa saúde.

01/11/2015

Posse dos Eleitos

10/01/2016