DECRETO N.º 052/2020
13 de Março de 2020
“Autoriza Ordenador de Despesas do Fundos do Direitos da Criança e do Adolescente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1° - Fica delegada a Competência de Ordenador de Despesa à senhora Silvana Aparecida Scutti Garbugio, Secretária de Assistência Social, para abrir contas bancárias de depósito em geral, solicitar saldos, extratos e comprovantes bancários, emitir e assinar cheques, efetuar transferências e autorizar pagamentos por meio eletrônico, autorizar a emissão de ordens bancárias, liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro, emitir comprovantes em conjunto com o prefeito Municipal, Fabio Mauri Garbugio, quanto às contas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente Social, CNPJ nº 23.044.870/0001-68.
Artigo 2° - Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Artigo 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2020
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal