LEI Nº 887/2020

DATA: 10 DE MARÇO DE 2020.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SÃO CONDENADOS COM TRÂNSITO EM JULGADO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INQUISITIVOS E JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCEDENCIA: VEREADOR LEONILDO ANTONIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 001/2020 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008/2020.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam proibidas de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Executivo e Legislativo do Município de Nova Ubiratã - MT, pessoas físicas ou jurídicas e congêneres, CONDENADAS COM TRANSITO EM JULGADO em procedimentos administrativos inquisitivos e judiciais, pela prática de atos contra a administração pública, bem como quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade e retidão de conduta administrativa como aqueles definidos no artigo 5° da Lei n° 12.846 de 1° de agosto de 2013.

Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas e congêneres, CONDENADAS COM TRANSITO Em JULGADO em procedimentos administrativos inquisitivos e judiciais por crime citado nesta Lei, na hipótese de contrato administrativo em vigência, ficará o Poder Executivo autorizado a iniciar imediatamente o procedimento administrativo, visando a suspensão ou ainda proceder com o imediato cancelamento do contrato, e via de conseqüência deflagrando a abertura de novo certame, observadas as exigências desta Lei, cabendo ainda a instauração de procedimento administrativo, para apuração da responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas e congêneres que incidir nos crimes definidos no artigo 5° da Lei n° 12.846 de 1° de agosto de 2013.

Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 10 de março de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013