LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2020

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE CUIDADORA SOCIAL PREVISTO NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo alterar o vencimento do cargo de cuidadora social previsto no Anexo VI – Quadro do Grupo Funcional dos Cargos Auxiliares – AUX da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, que passam a vigorar conforme descrito abaixo:

SÍMBOLO	VENCIMENTO BASE	CARGO	HRS/SEM	VAGAS
AUX	R$ 1.700,00	Cuidador Social	40	06

Art. 2º - Fica instituída e incluída no Anexo XII da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações a Carreira do cargo de Cuidadora Social conforme descrito abaixo:

Cargo: Cuidadora Social

Nível de	Grau	PADRÃO
Referência		A	B	C	D	E	F	G
1	I	R$ 1.700,00	R$ 1.876,94	R$ 2.072,29	R$ 2.287,98	R$ 2.526,11	R$ 2.789,03	R$ 3.079,31
1	II	R$ 1.734,00	R$ 1.914,48	R$ 2.113,74	R$ 2.333,74	R$ 2.576,63	R$ 2.844,81	R$ 3.140,90
1	III	R$ 1.768,68	R$ 1.952,77	R$ 2.156,01	R$ 2.380,41	R$ 2.628,17	R$ 2.901,71	R$ 3.203,72
1	IV	R$ 1.804,05	R$ 1.991,82	R$ 2.199,13	R$ 2.428,02	R$ 2.680,73	R$ 2.959,74	R$ 3.267,79
1	V	R$ 1.840,13	R$ 2.031,66	R$ 2.243,11	R$ 2.476,58	R$ 2.734,34	R$ 3.018,94	R$ 3.333,15

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 03 DE MARÇO DE 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. de Administração

Decreto n° 001