SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em 20% (Vinte por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II e III da lei Federal 4320/64, em harmonia com os incisos V e VI, do art.167 da Constituição Federal a abrir crédito adicional suplementar na forma que apresenta.

Parágrafo Primeiro - Suplementar a dotação orçamentária 10.001.15.451.0015.1021, do orçamento vigente, o valor de 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais)- Projeto atividade: Pavimentação asfáltica no perímetro urbano- natureza da despesa 4490.51.00.00.00 – Obras e instalações – Transferência de convênios.

Parágrafo Segundo - Suplementação a dotação orçamentária 11.002.08.244.0006.1009, do orçamento vigente, o valor de 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) – Projeto Atividade: Ampliação/Reforma das unidades da assistência social - natureza da despesa 4490.51.00.00.00 – Obras e instalações – Transferências de convênios.

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei serão abertos através de Projetos de Leis ou Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a ser alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, ou por excesso de arrecadação.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT, aos 12 dias do mês de Março de 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTO

Prefeito