ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2019

Contratada: MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.323.805/0001-73 estabelecida a Rua Presidente Costa, n.º 231, Centro, Assis Chateaubriand - PR.

Objeto do Contrato: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ODOTONLÓGICOS.

Processo Licitatório: Processo nº 22/2019 do Pregão Presencial N.º Pregão Presencial n.º 07/2019 realizado por este município de Glória D´Oeste - MT.

OBJETO DA ADVERTÊNCIA: SOBRE NÃO ENTREGA DO BEM DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.

O MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 37.464.955/0001-00, CONSIDERANDO:

a) que a Ata de Registro de Preços N.º 15/2019 foi firmado em 19/08/2019 com a empresa ora ADVERTIDA, decorrente do Pregão Presencial 07/2019;

b) que a empresa comprometeu-se a entregar os medicamentos no máximo 08 dias corrido a contar do recebimento das Autorizações de Fornecimento;

c) que os medicamentos são de uso contínuo da população, tais como hipertensos, diabéticos e dentre outros, onde estão sendo entregues com muito atraso e ainda não atendem a totalidade solicitada, sendo entregue as quantidades inferior a solicitada, causando prejuízos para toda a população que necessita e para este município.

d) A Autorização de Fornecimento N.º 0008/20 foi enviada dia 22/01/2020, onde foram entregues da seguinte forma:

Nota Fiscal n.º 000.092.257 e 000.092.279 ambas emitidas dia 13/02/2020 e recebidas pela Farmacêutica dia 24/02/2020, assim com 25 (vinte e cinco) dias de atraso, onde deveria ter sido entregues até dia 29/02/2020, acarretando um enorme transtorna a administração e para a população.

Ocorre que na Autorização de Fornecimento foi solicitado um valor total de R$ 7.036,72 (sete mil, trinta e seis reais e setenta e dois centavos), sendo que a empresa contratada enviou, através das notas fiscais acima mencionada um montante R$ 4.047,00 (quatro mil e quarenta e sete reais), e até o momento não nos foram fornecidas o restante dos medicamentos.

A administração está tendo vários problemas devido a falta destes medicamentos, e já várias vezes houve tentativas de diálogo com a empresa hora vencedora dos itens em falta, e a falta de comprometimento ainda persiste.

f) A ata de registro de preços impõe diversas obrigações formais à empresa contratada e ora ADVERTIDA, dentre as quais destacamos:

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA E DO PRAZO

5.1. Os itens registrados neste edital deverão ser fornecidos de forma parcelada conforme a necessidade da Secretaria Solicitante.

5.2. Os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 08 (oito) dias corrido após o repasse da requisição conforme solicitação da Secretaria competente.

Ademais, a ata de registro de preços prevê várias penalidades a empresa, onde destacamos;

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1- Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a conseqüente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

8.2- Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.3- Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

Diante dos prejuízos e transtornos a toda população que a empresa mencionada acima vem trazendo, fica por meio da presente, ADVERTIDA, a empresa MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 03.233.805/0001-73, onde será aplicada as sanções prevista na ata de Registro de Preços n.º 15/2019, para que o tal acontecimento não ocorra novamente, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente ADVERTÊNCIA será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa.

Glória D´Oeste - MT, 12 de Março de 2019

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal

CERTIDÃO DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO

Declaro que recebi nesta data, cópia deste documento, cujo ASSUNTO é: ADVERTÊNCIA SOBRE NÃO ENTREGA DO OBJETO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, referente a Ata de Registro de Preços N.º 15/2019.

Nome: _________________________________________________________

CPF nº: _____________________ Identidade nº: _______________________

Assinatura: ___________________________________

Função que desempenha na empresa: _____________________________

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