ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba nº 94 – centro – União do Sul/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, casado, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, brasileiro, maio, empresário, residente e domiciliado neste município, e a Empresa R. M. DOS REIS - COMERCIAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.947.168/0001-68, estabelecida à Av. Brasil (Nuc. Hab. CPA II), nº 17, bairro Morada da Serra, Cidade de Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Sr. RICARDO MARQUES DOS REIS, brasileiro, maior, portador da identidade nº 06992191430 DETRAN/MT e do CPF nº 022.119.531-90, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e, conforme o Processo Licitatório sob nº 008/2020, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições futuras e eventuaisde Material de Expediente e Produtos para confecção de artesanato em geral, para uso das Secretarias Municipais de Administração; Fazenda e Planejamento; Educação e Cultura; Saúde; Assistência Social Trabalho Cidadania; Agricultura e Meio Ambiente, e Esporte e Lazer, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços dos produtos (materiais de expediente e produtos para confecção de artesanatos em geral), por parte da empresa acima identificada, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelos órgãos participantes relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

Ord.	Cod.	Descrição	Quant.	Marca	Unid.	R$ Unit.	R$ Total
15	2519	COLA EM BASTAO 40G, NÃO TOXICA LAVAVEL, PAPEL – UNIDADE	15	Master Print	UNIDADE	6,04	90,60
3	7707	APAGADOR QUADRO BRANCO, PLASTICO DIMENSOES MINIMA DE 143X50X28MM COM COMPARTIMENTO 02 MARCADORES FELTRO DE MINIMO 2MM.	332	Red Bor	UNIDADE	6,75	2.241,00
5	10774	BOBINA PAPEL KRAFT – 120 CM X 200 M 80G/M2. ROLO	10	Safra	ROLO	142,01	1.420,10
7	10777	BORRACHA ESCOLAR BRANCA Nº 60 – CX C/ 60 UNIDADES – REGISTRO INMETRO	78	Red Bor	CAIXA	12,80	998,40
10	10786	CANETA MARCA TEXTO FLUORESCENTE CORES VARIADAS ESCRITA MACIA DE ALTA QUALIDADE CAIXA COM 12 UNIDADES	136	Master Print	CAIXA	18,91	2.571,76
11	10792	CAPA ENCADERNACAO PRETA TAMANHO 210 X 297 MM PACOTE COM 100 UNIDADES	8	Lassane	PACOTE	26,10	208,80
12	10793	CAPA ENCADERNACAO TRANSPARENTE TAMANHO 210 X 297 MM PACOTE COM 100 UNIDADES	8	Lassane	PACOTE	26,10	208,80
13	10797	CLIPS 2/0 ARAME DE ACO GALVANIZADO CAIXA 500GR (725 UNIDADES APROXIMADO)	78	Chaparrau	CAIXA	10,80	842,40
14	10801	COLA BRANCA ESCOLAR 90G ALTA QUALIDADE, BAIXO TEOR DE AGUA PARA COLAR PAPEL MADEIRA COURO E TECIDO EM TUBO.	266	Piratininga	UNIDADE	1,85	492,10
4	10806	BASTAO COLA QUENTE 7,5MM, TRANSPARENTE 30CM, P/ PISTOLA COLA QUENTE - PCT 85 UNIDADES	85	Classe	UNIDADE	51,65	4.390,25
18	10814	ENVELOPE DE PAPEL 18,5X25,5CM, TIPO SACO COM TAMPA COR OURO GRAMATURA 80 G/M2. UNIDADE	1950	Scrity	UNIDADE	0,23	448,50
23	10820	EXTRATOR DE GRAMPOS GALVANIZADO TIPO ESPATULA INOXIDAVEL MEDINDO DE 14 CM A 16 CM DE COMPRIMENTO TOTALMENTE LISO SEM ASPEREZAS EM SUAS EXTREMIDADES.	75	BRW	UNIDADE	2,48	186,00
26	10824	FITA CREPE 18MMX50MTS EMBALADO COM 06 ROLOS.	132	Adelbra	PACOTE	18,00	2.376,00
29	10834	IMA EM TIRAS 08MM DE ESPESSURA ROLO COM 01 METRO	308	Demetrio	UNIDADE	2,58	794,64
37	10849	PALITO PICOLE DE MADEIRA 11,5CM, PCT C/100 UNIDADES.	175	Sorpan	PACOTE	2,80	490,00
39	10854	PAPEL CARTAO FOSCO FORMATO 48CM X 66CM 200G/M2 PACOTE COM 20 FOLHAS DIVERSAS CORES	258	VMP	PACOTE	67,56	17.430,48
40	10858	PAPEL DOBRADURA 50CM X 60CM - PACOTE COM 50 FOLHAS DIVERSAS CORES	65	VMP	PACOTE	20,10	1.306,50
41	10869	PASTA CATALOGO COM 100 PLASTICOS. APROXIMADAMENTE 24 CM X 33 CM, NA COR PRETA	82	Frama	UNIDADE	15,80	1.295,60
42	10873	PASTA ELASTICA POLIONDA CORES DIVERSAS 4 CM. UNIDADE	150	Polibras	UNIDADE	3,10	465,00
45	10896	PRANCHETA ACRILLICO TAMANHO OFICIO. UNIDADE	120	Waleu	UNIDADE	12,75	1.530,00
46	10900	QUADRO NEGRO COM MEDIDAS DE 2,0 X 1,20. UNIDADE	1	Guedes	UNIDADE	158,31	158,31
47	10906	TESOURA ESCOLAR EM INOX 4 SUPERCORT/EXTRACORT. LAMINA EM AÇO INOX 4''. CABO EM POLIPROPILENO. DIMENSOES DO PRODUTO (CXLXA): 7X80X168 MM.	230	Master Print	UNIDADE	2,85	655,50
44	11002	PINCEL N 24 CERDAS DE NYLON CABO DE MADEIRA BASE ACHATADA. UNIDADE	86	Tigre	UNIDADE	11,35	976,10
9	12975	CALCULADORA DIGITAL PORTATIL 12 DIGITOS, BATERIA INTERNA BATERIA E LUZ SOLAR. REGISTRO DO INMETRO. DIMENSOES MINIMA 10,5X13,5 - UNIDADE	38	Classe	UNIDADE	12,20	463,60
27	13013	FITA DE CETIM Nº 01 FACE DUPLA CORES DIVERSAS. ROLO COM 100 M X 6 MM.	175	Circulo	UNIDADE	12,90	2.257,50
30	13022	ISOPOR EM PLACA, ESPESSURA 10 MM, DIMENSÕES 1000 X 500 MM. UNIDADE	55	Usofour	UNIDADE	9,31	512,05
31	13023	ISOPOR EM PLACA, ESPESSURA 30 MM, DIMENSÕES 1000 X 500 MM. UNIDADE	45	Usofour	UNIDADE	11,30	508,50
32	13024	ISOPOR EM PLACA, ESPESSURA 50 MM, DIMENSÕES 1000 X 500 MM. UNIDADE	50	Usofour	UNIDADE	11,01	550,50
38	13036	PAPEL CARBONO A4 - CAIXA COM 100 FOLHAS	15	Radex	CAIXA	38,88	583,20
17	13111	COLA PARA EVA/ISOPOR 90G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE.	160	Acrilex	UNIDADE	4,32	691,20
1	15207	ALMOFADA CARIMBO EM TECIDO, ENTINTADA NA COR PRETA, ESTOJO PLASTICO, DIMENSOES: COMPRIMENTO MINIMO 11,0 X LARGURA MINIMA 7,0 CM. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	69	Radex	UNIDADE	4,75	327,75
22	15240	ESTILETE 09MM X 15CM, LAMINA LARGA CORPO ANATOMICO - UNIDADE	80	Master Print	UNIDADE	2,00	160,00
19	15343	ESPIRAL ENCADERNACAO 07MM PRETO CAPAC 25 FOLHAS PACOTE C/50 UNIDADES COMPRIMENTO 300 MM X 30 ANEIS (MINIMO)	6	Lassane	PACOTE	32,04	192,24
24	16793	FIBRA SILICONIZADA PARA TRAVESSEIROS E ALMOFADAS, PRIMEIRA LINHA, KG	20	Santa Fe	KILO	22,20	444,00
8	16810	CADERNO DESENHO, CAPA SIMPLES, 275X200MM 96 FOLHAS, ESPIRAL DE FERRRO 63G/M2	130	3B	UNIDADE	9,00	1.170,00
6	21063	BOLA DE ISOPOR 15CM DIAMETRO	220	Usofour	UNIDADE	4,35	957,00
21	21067	ESPIRAL ENCADERNACAO 16MM PRETO CAPAC 100 FOLHAS PACOTE C/50 UNIDADES COMPRIMENTO 300 MM X 30 ANEIS (MINIMO)	13	Lassane	PACOTE	37,86	492,18
20	21069	ESPIRAL ENCADERNACAO 09MM PRETO CAPAC 50 FOLHAS PACOTE C/50 UNIDADES COMPRIMENTO 300 MM X 30 ANEIS (MINIMO)	5	Lassane	PACOTE	30,41	152,05
2	22671	AMARRADOR CABELO (XUXINHA) DIVERSAS CORES PCT C/ 50 UNIDADE	60	Issam	PACOTE	68,59	4.115,40
33	22684	MINI DINHEIRO SEM VALOR C/70 CÉDULAS 10X4CM	55	Moni toys	PACOTE	8,53	469,15
36	22691	PACOTE DE PRESENTE 30X45CM METALIZADO SORTIDOS	1250	VMP	UNIDADE	1,34	1.675,00
43	22695	PINCEL N 10 CERDAS DE NYLON CABO DE MADEIRA BASE ACHATADA. UNIDADE	92	Tigre	UNIDADE	9,55	878,60
34	23832	MOLHA DEDO UMEDECEDORES DEDO COM SUPORTE PLASTICO BASE GEL	62	Radex	UNIDADE	2,39	148,18
25	25342	FITA DE CETIM 3 CM DE LARGURA DIVERSAS CORES, ROLO COM 10MT	40	Circulo	UNIDADE	14,39	575,60
35	25765	OLHOS MOVEIS 5MM PCT COM 1000 UNDIDADES	15	Circulo	UNIDADE	88,20	1.323,00
48	26041	TINTA PARA CARIMBO 40ML CORES A ESCOLHER UNIDADE	36	Radex	UNIDADE	7,28	262,08
16	26104	COLA JEANS PARA TECIDO, 100 G, NÃO TOXICA, SOLÚVEL EM ÁGUA. DESENVOLVIDA ESPECIALMENTE PARA COLAR TECIDOS GROSSOS COMO JEANS E LONAS	2	Acrilex	UNIDADE	10,30	20,60
28	26111	FOLHA EVA 60X40CM DECORADA COM DIVERSAS ESTAMPAS. UNIDADE	1110	VMP	UNIDADE	5,49	6.093,90

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 66.600,12 (sessenta e seis mil, seiscentos reais e doze centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos em no máximo 15 (quinze) dias úteis, após a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, Certidão Negativa expedida pela Receita Federal do Brasil, que englobe as contribuições previdenciárias ao INSSe o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

4. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I, em no máximo até 15 (quinze) dias úteis, após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

5. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

6. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

7. Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.

10. Entregar os produtos devidamente embalados, em caixas sem avarias em condição de novos.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor “fiscal de contrato” designado por Portaria do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista o item “1” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 3, alínea “b;

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (material de expediente e produtos p/ artesanato) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93 e legislação complementar, e pelo Decreto Municipal nº 901, de 24/03/2014, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 008/2020 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 008/2020, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul/MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT, 10 de Março de 2020.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

R. M. DOS REIS - COMERCIAL

Ricardo Marques dos Reis - Proprietário

Testemunhas:

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