Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: SILVANO SOUZA LIMA.

CNPJ: 32.841.043/0001-96.

Endereço: Rua Jaguaribe – Rua 04, nº 49, Zona Rural - União do Sul/MT.

Objeto: Prestação de Serviços, em caráter emergencial e urgente, de limpeza de terrenos baldios, bem como terrenos semi-ocupados e de residências que possuem quintais com ervas daninhas, entulhos, ou recipientes diversos que acumulem água estagnada como criadouros do mosquito da dengue, em cumprimento ao Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.

Valor total estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: A contratação, mediante dispensa de licitação, dos serviços de limpeza ambiental urbana (limpeza de terrenos) com a empresa acima identificada, tornou-se uma opção para a Administração Municipal, diante do grave problema de proliferação de focos do mosquito “aedes aegypti” em nossa cidade, causador de doenças como a dengue, dengue hemorrágica, zika vírus e chikungunya, uma vez que há carência de servidores para executar tais serviços. Apesar das muitas visitas domiciliares e de ações de conscientização e de apelos através de meios de comunicação para que os proprietários e ocupantes de terrenos urbanos, quer seja baldios, semi-ocupados ou com moradores, façam a devida limpeza e tomem os devidos cuidados para evitar a criação de focos do mosquito da dengue; e, Diante do fato de que a Secretaria de Saúde não consegue atingir seu objetivo de controlar a proliferação dos mosquitos da dengue, em recente reunião com a participação de pessoal vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, da qual também participei como Chefe do Poder Executivo, foi constatado que o município precisa agir com urgência para promover a limpeza de terrenos e locais de risco para os vetores de doenças, inclusive para agir em residências em que os proprietários não adotam as devidas providências para prevenção e combate ao mosquito da dengue. Assim, consciente da gravidade da situação, tomei uma decisão discricionária e editei o Decreto nº 1.248 de 11 de março de 2020, em que autorizei a contratação emergencial, urgente e inadiável de pessoa jurídica (microempresa) para prestação de serviços de limpeza de terrenos baldios, semi-ocupados e outros que necessitem de intervenção do poder público local, com dispensa de licitação, nos termos do art. 3º do citado decreto. Ainda, a dispensa de licitação se justifica por não haver tempo hábil para a realização de uma licitação convencional para esses serviços de extrema urgência e emergência, sem prejuízo para a saúde da população.

Embasamento Legal: Esta dispensa de licitação está autorizada pelo disposto no art. 3º, do Decreto nº 1.248, de 11 de março de 2020.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 011/2020.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 13 de março de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal