Regimento Interno

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º - O conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS de Novo Horizonte do Norte, constituído conforme Lei 823 de 23 de abril de 2009 aparada pela Lei 8.742/93 da LOAS, que estabelece, este REGIMENTO INTERNO, ordena e normatiza a constituição/composição, as atividades e as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social, caracteriza o instrumento normatizador e disciplinador de sua estrutura, organização interna e procedimentos administrativos de suas deliberações.

CAPÍTULO II

DO OBJETIVO

Art. 2º - O objetivo principal deste Regimento Interno, é fazer com que o Conselho Municipal de Assistencia Social funcione de maneira harmoniosa com função de estabelecer, acompanhar, controlar e avaliar a execução da Política Municipal de Assistência Social, de acordo com as disposições da Lei Municipal 823 de 23 de abril de 2009 e da Lei Federal nº 8.742/93. O CMAS de Novo Horizonte do Norte é orientado a buscar a instituição da Rede Municipal de Assistência Social, adequada ao perfil social da população no princípio constitucional de que a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Parágrafo Único: O CMAS de Novo Horizonte do Norte é instancia máxima de deliberação no que diz respeito à avaliação, à aprovação e ao controle da Política de Assistência Social no âmbito do Município.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO CMAS

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social baseada na Lei Municipal nº 823 de abril de 2009 e Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 da LOAS;

I - Definir as prioridades da politica de Assistencia Social;

II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistencia Social;

III – Aprovar a politica Municipal de Assistencia Social;

IV - Atuar na formulação de estrategias de controle da execução da politica de Assistencia Social;

V – Propor criterios para programação e para execução financeira e orçamentaria do Fundo Municipal de Assistencia Social, e Fiscalizar a Movimentação e aplicação dos recurso;

VI – Acompanhar avaliara e fiscalizar os serviços de Assistencia prestados a população pelos orgãos, entidades publicas e privada no municipio;

VII - Definir Criterios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistencia Social publico e privaos no ambito Municipal;

VIII - Definir criterios para celebração de contratos ou convenios entre setor publico e as entidades privadas quem prestam serviços de Assistencia Social no ambito municipal;

IX - Apreciar previamente o contratos e convenioas referidos no inciso anterior;

X – Elaborar e aprovar seu Regimento interno;

XI - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;

XII – Convocar ordinariamente a cada 2 anos ou extradiorniariamente por maiora absoluta de sues menbros a Conferencia Municipal de Assistência Social, que tera a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeitçameto da Sistema;

XIII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recurso, participara da formulação do Plano Plurianual, bem como o desempenho dos programas e projetos aprovados.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4° - Compõe-se o CMAS de Novo Horizonte do Norte de 20 (vinte) sendo membros titulares e respectivos suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, assim distribuídos:

1 – Do Poder público:

I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistencia Social;

II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saude;

III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto;

IV - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

V - 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de finanças;

2 - Da sociedade Civil

VI - 02 (dois) representante dos Usuarios do CRAS;

VII - 02 (dois) representante de Entidades Religiosa Evangelicas;

VIII - 02 (dois) representantes de associações ou Entidades Prestadora de Serviço na area de Assistencia Social;

IX - 02 (dois) representantes de Entidades Religiosas Catolica;

X - 02 (dois) representantes dos Trabalhadores da Area de Assistencia Social;

§1° - Cada titular do CMAS tera um suplente oriundo da mesma categoria representativa;

§2° - Somente sera admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituida e em regular funcionamento;

§3° - Os membros representante do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito;

§4º - Os membros representantes da Sociedade Civil serão indicados pelo seus respectivos presidentes;

Paragrafo unico - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por igual período, não será remunerado, sendo seu exercício considerado de interesse público relevante.

Art. 5º - Compete aos Conselheiros do CMAS:

I - Participar de todas as reuniões do Conselho, devendo manifestar-se a respeito de matérias em discussão e participar das comissões ou grupos de trabalho para o qual for designado;

II - Solicitar a convocação de reuniões extraordinárias na forma estabelecida pelo presente Regimento; III - Desempenhar, com qualidade e responsabilidade, o cargo para o qual foi eleito ou designado;

IV - Sugerir alterações no regimento interno;

V- Apresentar proposições sobre assuntos de interesse da Assistência Social, fiscalizando sua execução;

VI - Votar e ser votado para os cargos do Conselho;

VII - Exercer atribuições no âmbito de sua competência ou outras designadas pelo Plenário;

VIII - Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área de Assistência Social;

IX - Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, bem como a legislação Vigente;

X – Ser interlocutor das matérias tratadas no conselho, mantendo informado o seu suplente e o segmento que representa sobre os atos e deliberações do CMAS.

Art. 6º - O CMAS elegerá, dentre seus membros, a Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Art. 7º - São órgãos do CMAS:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Comissões.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DA PLENÁRIA

Art. 8º A Plenária é órgão deliberativo do CMAS e compete a seus membros:

I - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;

II - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, no campo da assistência social, no âmbito do Município;

III - Cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, a Lei Orgânica da assistência social e toda a legislação pertinente à assistência social;

IV - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, sugerindo as prioridades a serem incluídas na mesma, no que se refere ou possam afetar as condições de vida da população;

V – Opinar sobre as prioridades para a consecução das ações da Política Municipal de Assistência Social, considerando, para tanto, indicadores sociais que informem as maiores necessidades do Município;

VI – Orientar sobre os procedimentos de repasses de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da legislação que rege a matéria;

VII - Acompanhar, controlar e avaliar a gestão dos recursos e a execução da Política Municipal de Assistência Social, bem como os ganhos sociais e o desempenho das ações desenvolvidas na área de assistência social, tanto no âmbito público como privado;

VIII – Propor alterações e aprovar o seu Regimento Interno;

IX - Regulamentar assuntos de sua competência por resoluções ou pareceres, aprovados conforme Regimento Interno;

X - Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o Regimento Interno;

XI - Estimular e apoiar a realização de palestras, eventos, estudos e pesquisas no âmbito da assistência social;

XII - Estabelecer critérios, formas e meios de controle das atividades públicas municipais e das entidades privadas relacionadas com as suas deliberações, encaminhando para o Poder Legislativo, eventuais irregularidades encontradas;

XIII – Distribuir às Comissões matéria para estudos e trabalhos relativos à competência do CMAS;

XIV – Apreciar, discutir e votar pareceres elaborados pelas Comissões;

XV – Articular reuniões com outros conselhos existentes no Município;

XVI – Solicitar visitas, pareceres e adiamento de discussões e votações, conforme prazo estabelecido pela plenária;

XVII – Requerer urgência para discussões e votações de assuntos não incluídos na pauta, bem como preferência nas discussões e votações de estudos, justificando sua prioridade.

CAPÍTULO VI

DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Art. 9º - As sessões plenárias serão: ordinárias e/ou extraordinárias.

Art. 10° - A Plenária reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, segundo o cronograma aprovado no início de cada exercício.

§ 1º Os conselheiros deverão receber a convocação por correspondência eletrônica com antecedência mínima de quarenta e oito horas do início da reunião ordinária, devendo a mesma ser fixada em local de fácil acesso, constando junto à convocação:

I – A ata da reunião anterior;

II – As matérias objeto da pauta da reunião;

§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas por membro da Mesa Diretora ou por dois terços dos membros do CMAS, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

§ 3º Em caso de urgência ou relevância, o Plenário poderá alterar a pauta.

Art. 11° - As sessões plenárias serão públicas, devendo cumprir a seguinte ordem;

I – leitura e aprovação da ata anterior;

II – correspondências e informes;

III – matérias objeto da pauta da reunião;

IV - palavra livre.

Art. 12° Todas as reuniões serão abertas à comunidade, que poderá manifestar-se com direito a voz, mediante inscrição, apenas.

Art. 13° As deliberações do Conselho serão proclamadas pelo presidente, com base nos votos da maioria, e terão a forma de resolução quando necessário, sendo de natureza decisória ou opinativa, conforme o caso.

Art. 14° - Todas as decisões do Conselho deverão constar de registro em ata digitalizada, que será assinada por todos os Conselheiros presentes à reunião.

Parágrafo único. As Resoluções do CMAS entrarão em vigor na data de sua homologação pelo CMAS, devendo ser publicadas.

CAPÍTULO VII

DA MESA DIRETORA

Art. 15° - A Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, e Secretário, é a representação máxima do CMAS, em conformidade com a LOAS, este Regimento e demais dispositivos que regem a matéria.

Art. 16° - A Mesa Diretora será eleita na primeira reunião do CMAS, após dada a posse dos Conselheiros pelo Prefeito Municipal, sob a coordenação e como ato final do presidente que encerra seu mandato.

§ 1º A Mesa Diretora será eleita conforme votação em Plenário, sendo que todos os Conselheiros titulares poderão votar e ser votados;

§ 2º Será considerado eleito para qualquer dos cargos previstos no art. 19 deste regimento, aquele que obtiver cinquenta por cento mais um dos votos.

Art.17º – Compete à mesa diretora, na função de coordenadora das ações político administrativo do CMAS de Novo Horizonte do Norte:

I – dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento administrativo do Conselho;

II – observar e fazer cumprir este regimento interno;

III – tomar decisão em caráter de urgência, excepcionalmente da plenária em matéria de relevância de interesse público; IV – elaborar, em conjunto com a secretaria executiva, a pauta das reuniões. Art.18º – Compete ao Presidente do CMAS: I - Coordenar o Conselho Municipal de Assistencia Social; II - Cumprir e fazer cumprir as resoluções do CMAS de Novo Horizonte do Norte; III - Supervisionar as atividades da secretaria executiva e outros grupos de trabalho; IV - Encaminhar junto às instituições, entidades, órgãos colegiados e governamentais as decisões do CMAS, bem como as providências necessárias ao andamento dos trabalhos, diretamente ou através de delegação a outros membros efetivos do CMAS; V - Assinar correspondências e relatórios; VI - Convocar conselheiros e seus respectivos suplentes; VII - Convocar reuniões extraordinárias quando necessária; VIII - Ao presidente, além do seu voto regulamentar, cabe o voto de minerva em caso de empate; IX - Destituir, por decisão do CMAS, os membros faltosos convocando o suplente para assumir o seu lugar, e informar sua exclusão ao seguimento que representa.

Art.19º - Compete ao Vice Presidente do CMAS:

I – Substituir o presidente em seus impedimentos, ausência, licenças e no caso de vacância, até a eleição do seu substituto na forma da legislação; II – Exercer outras atribuições determinadas pelo presidente.

Art. 20º – Compete ao secretário do CMAS:

I - Secretariar as sessões da plenária;

II - Lavrar atas e assiná-las;

III - Assinar junto com o presidente, as decisões do CMAS;

IV - Exercer outras atribuições que lhe venham a ser determinadas pelo presidente;

V - Compete aos conselheiros integrantes do plenário:

VI - Exercer respectiva representação observando esse regimento;

VII - Comparecer às reuniões do CMAS de Novo Horizonte do Norte justificando por escrito as faltas que por ventura venham ocorrer;

VIII - Dar parecer nos processos que lhe forem apresentados;

IX - Indicar assuntos, que devam ser objeto de discussão e deliberação do

CMAS bem como solicitar preferência para exame de matéria urgente;

X - Representar o CMAS quando designado pelo plenário;

XI - Apresentar projetos de resoluções de problema;

XII - Exercer outras atribuições inerentes à sua função de participante do CMAS;

XIII - Propor alterações deste regimento;

XIV - Na ausência de todos os membros da mesa diretora, cabe ao plenário eleger algum conselheiro para a coordenação da reunião.

CAPÍTULO VIII

DAS COMISSÕES

Art. 21° - Sempre que necessário e a pedido do Presidente do Conselho serão constituídas comissões, de caráter temporário, que terão por finalidade verificar, vistoriar, fiscalizar e emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas ou atribuídas, na forma deste Regimento.

§ 1º As Comissões serão compostas por até 3 (três) Conselheiros, escolhidos pelo Plenário.

§ 2º Um mesmo conselheiro poderá participar de mais de uma comissão, de acordo com as necessidades dos trabalhos.

§ 3º Concluídos os trabalhos da comissão, a mesma será desfeita automaticamente.

§ 4º A emissão de ofício, de que trata o caput deste artigo, deverá constar dos relatórios das Comissões, mas somente se dará com o objetivo de encaminhar relatórios mais conclusivos às sessões plenárias, contribuindo assim para a dinamicidade dos trabalhos do CMAS.

§ 5º Para a realização de reunião das Comissões, a mesma deve estar representada, no mínimo, por cinquenta por cento de seus membros, respeitada a paridade.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22º - O presente Regimento Interno poderá ser alterado parcial ou totalmente, através de proposta expressa de qualquer um dos membros.

Art. 23º- As propostas de alteração total ou parcial deste Regimento Interno deverão ser apreciadas em reunião extraordinária do plenário, convocado por escrito para este fim, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e aprovados por 2/3 do plenário.

Art. 24º - Os casos omissos deste regimento interno serão resolvidos pelo plenário do CMAS de Novo Horizonte do Norte.

Art. 25º - Os recursos físicos, humanos e materiais, bem como o apoio logístico necessário ao pleno funcionamento do CMAS de Novo Horizonte do Norte serão providos pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais, auxiliada pelas várias instituições públicas e privadas que o integram.

Art. 26º - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do CMAS de Novo Horizonte do Norte.

Novo Horizonte do Norte,12 de março de 2020.

Clarice Rezer

Presidente do CMAS