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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita, pelo Departamento de Água Municipal, de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Alto Taquari e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica assegurado a todos os consumidores dos serviços de água no âmbito do Município de Alto Taquari (MT), o fornecimento e instalação gratuita de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente, servida por ligação de água.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Município de Alto Taquari.

ARTIGO 2º - O fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar (Eliminadores de Ar) deverão ser feitas exclusivamente pelo departamento de água do município de Alto Taquari.

ARTIGO 3º - As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros deverão ter sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência reconhecida.

ARTIGO 4º - O aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios:

I - Ser instalado pelo departamento de água do município no imóvel do usuário, no âmbito municipal;

II - Preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro;

III - manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro;

ARTIGO 5º - Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

ARTIGO 6º - A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo consumidor, mediante protocolo junto a DAM (departamento de água municipal) que terá prazo máximo de 30 dias uteis para instalação do equipamento.

ARTIGO 7º - O não cumprimento do prazo disposto no artigo anterior, acarretará multa de 10 (dez) Unidade de Valor Fiscal de Alto Taquari ou equivalente ao mês, por dispositivo não instalado, devendo a mesma ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, 11 de setembro de 1990.

ARTIGO 8º - O teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pelo departamento de água municipal, nos três meses subsequentes à publicação dela, bem como em seus materiais publicitários, ficando o departamento de água municipal obrigado a dar ampla divulgação sobre o benefício contido nesta Lei.

ARTIGO 9º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por contas das dotações orçamentarias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 10º - Esta lei entra em vigor em 180 dias da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 10 de março de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal