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Pref. Araputanga

CONVÊNIO Nº 005/2020

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, COM, COM A ASSOCIAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ARAPUTANGA-MT (ASCA).

O Município de Araputanga, entidade Estatal de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Agente Político, Prefeito Municipal, , Sr. JOEL MARINS DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG nº 320719 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Arthur Francisco Xavier, n.º 280, Bairro: Santo Antônio, no Município de Araputanga/MT, doravante denominado CONCEDENTE, no uso de suas atribuições e competência celebra com a ASSOCIAÇÃO CRIANÇA E ADOLECENTE DE ARAPUTANGA – MT (ASCA), estabelecida á Rua Rui Barbosa, n.º 37, Bairro São Jose, Araputanga/MT, com CNPJ sob n.º 27.702.392/0001-97, neste ato representado por seu Presidente ARISTIDES DA SILVA, brasileiro, casado, portador do R.G. sob n.º 3.655.177 SSP/SP e CPF/MF sob n.º 127.496.051-72, residente e domiciliado nesta cidade de Araputanga/MT., conforme ata de posse, simplesmente denominada de CONVENENTE, no uso de seus poderes conferidos, objetivando execução das ações previstas na área social, resolvem celebrar o presente Convênio de acordo com o contido na Lei Municipal nº 1.378/2020, e ainda, as normas contidas nas cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETIVO E DA FINALIDADE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Objetiva o presente Convênio o processamento do repasse mensal de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), em 12 (dezesseis) parcelas mensais consecutivas, (sendo 2 (duas) já na assinatura do convênio referentes aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2.020, demais 10 (dez) parcelas a serem pagas mensalmente no decorrer do ano de 2.020, totalizando um montante de R$ 18.000, (Dezoito Mil Reais).

DAS OBRIGAÇÕES:

CLÁUSULA SEGUNDA - Obriga-se o Município de Araputanga: Repassar à recursos financeiros a ASCA, mensalmente no valor de, R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), em 12 parcelas, de igual valor cada mês subsequente, totalizando a quantia de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), durante o prazo de vigência estabelecido em conformidade com a Lei Municipal nº 1.378/2020, de forma subsequente até que se finde o prazo descrito na cláusula terceira.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Convênio terá sua vigência iniciando-se na data de sua assinatura retroagindo seus efeitos a data de 02/01/2020, quando deverá ser paga na data de sua assinatura as parcelas referentes ao meses de janeiro e fevereiro do ano de 2020, e as demais parcelas de acordo seus vencimentos mensais, até o final do convênio, onde o convenente, deverá apresentar a prestação de contas comprovando-se a destinação dos recursos municipais recebidos.

OBRIGAÇÃO DA CONVENENTE:

a) - Obriga-se a CONVENENTE a: Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE, estritamente ao objeto deste convênio;

b) - Apresentar prestação de contas total no final do prazo de vigência deste Convênio, comprovando a efetiva e correta aplicação do recurso.

DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO:

CLÁUSULA QUARTA - A CONCEDENTE, através da Secretaria de Assistência Social exercerá o controle e fiscalização sobre a execução o objeto deste Convênio, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços.

DOS RECURSOS:

CLÁUSULA QUINTA - Para execução do referido Convênio serão destinados pela CEDENTE recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município ou se necessário suplementadas.

DAS DOTAÇÕES:

CLÁUSULA SEXTA - As dotações decorrentes do presente Convênio correrão por conta das seguintes:

Secretaria de Assistência Social

(881) 09.002.08.244.1004.1120.3.3.50.41.00 - F (100)

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

CLÁUSULA SÉTIMA - A prestação de contas dos recursos constantes neste Convênio deverá ser apresentada à CEDENTE no final do prazo do Conveniado, constituída de:

I ) Cópia dos Contratos de Trabalho

II) Relatório de execução de serviços;

III) Relação dos Pagamentos efetuados e recibos.

DA RESTITUIÇÃO:

CLÁUSULA OITAVA - A CONVENENTE compromete-se ainda a restituir os valores transferidos pela CONCEDENTE através deste Convênio nas seguintes hipóteses:

a) Inexecução do objeto de avenças;

b) A não utilização do recurso em finalidade diversa da estabelecida, no presente Sub-Convênio;

c) Quando constatado irregularidade em que resulte prejuízo ao erário público no montante deste.

DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

CLÁUSULA NONA - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e restituído de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por vontade de quaisquer das partes ou ainda por descumprimento das normas estabelecidas na legislação Vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições.

PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui, particularmente, motivo de rescisão deste Convênio a constatação de descumprimento de quaisquer das exigências fixadas entre as partes.

DA PUBLICAÇÃO:

CLÁUSULA DÉCIMA - A CEDENTE providenciará a partir da data da assinatura deste Convênio a publicação no jornal local, ou no átrio da sede da ASCA/Prefeitura Municipal.

DA AÇÃO PROMOCIONAL:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito nas cláusulas deste instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, ficando vedado aos participes utilizar nos empreendimentos resultantes deste Convênio, nome, símbolos ou imagens quando caracteriza promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

DAS CONDIÇÕES GERAIS:

Pactuam-se, ainda, as seguintes condições:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou “fac símile”. Admite-se o envio de correspondência via “fac-símile”, desde que a CONVENENTE, até 05 (cinco) dias úteis apresente os documentos original devidamente protocolado;

a) - As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações, serão registradas em ata ou relatório circunstanciado;

DO FORO:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Para dirimir quaisquer questões decorrente deste Convênio, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga/MT.

E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos.

Araputanga/MT, 04 de Março de 2020.

joel marins de carvalho PREFEITO MUNICIPAL CEDENTE ARISTIDES DA SILVA PRESIDENTE DA ASCA CONVENENTE