Decreto nº 017/2020
13 de Março de 2020
DECRETO Nº 017/2020
DE: 12 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o Estado de Alerta no Município de Santo Antônio do Leste e os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, voltadas ao controle da dengue, zika vírus, febre chikungunya, e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,
Considerando a proliferação do mosquito causador da dengue, zika e da febre chikungunya no Município de Santo Antônio do Leste e região,
Considerando o Levantamento Rápido de Índices de Infestação pelo Aedes Aegypti (LIRAa) de 2019 que apontou o Estado de Mato Grosso com alta taxa de incidência das doenças;
Considerando que o Município de Santo Antônio do Leste encontra-se em alto risco, haja vista a grande incidência registrada.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado ESTADO DE ALERTA no Município de Santo Antônio do Leste, para combate e controle do mosquito “Aedes Aegypti”, transmissor da dengue, zika vírus e febre chikungunya.
Art. 2º. Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, zika vírus e da febre chikungunya, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue.
Art. 3º. Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da da dengue no Município, destacam-se:
I - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus criadouros, em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora;
II – o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde;
III – o isolamento de indivíduos, grupos populacionais ou áreas;
IV – a exigência de tratamento por parte de portadores de dengue, zika ou febre chikungunya, inclusive através do uso da força, se necessário;
V – outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção das referidas doenças.
§ 1º - Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos neste Decreto, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
§ 2º - Sempre que necessário, a autoridade do SUS no Município poderá solicitar a atuação complementar do Estado e da União, nos termos da Lei 8.080/90, visando ampliar a eficácia das medidas a serem tomadas, garantir a saúde pública e evitar o alastramento da doença ou do agravo à saúde à outras regiões do Estado.
Art. 4º - A recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade do Sistema Único de Saúde constitui crime de desobediência e infração sanitária, puníveis, respectivamente, na forma do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e na forma da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada da determinação, bem como as demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Parágrafo único - Na apuração da infração sanitária, serão adotados os procedimentos estabelecidos pela Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, Lei Municipal nº 069/2002 de 10 de outubro de 2002, sem prejuízo das demais medidas procedimentais estabelecidas neste Decreto.
Art. 5º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada a recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local da infração ou na sede da repartição sanitária, que conterá:
I - o nome do infrator e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver;
II - o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e Ingresso Forçado nos termos da Lei Municipal nº 069/2002 de 10 de outubro de 2002;
III - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E CONTROLE DE PROLIFERAÇÃO DO “AEDES AEGYPTI” REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO;
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
V - a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato administrativa e penalmente;
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;
VII - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível.
§ 1º - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
§ 2º - O fiscal de especialidade sanitária ou epidemiológica é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§ 3º - Sempre que se mostrar necessário, o fiscal de especialidade sanitária e/ou epidemiológica poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.
§ 4º - A autoridade policial auxiliará os profissionais no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível.
§ 5º - Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.
Art. 6º - Os procedimentos estabelecidos neste Decreto aplicam-se, no que couber, às demais medidas que envolvam a restrição forçada da liberdade individual, em consonância com os procedimentos estabelecidos pela Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 7º - Fica autorizado, excepcionalmente aos funcionários efetivos que realizarem serviços externos no combate e controle ao mosquito “aedes aegypti”, o pagamento de horas extraordinárias.
§ 1º - O pagamento de horas extraordinárias previsto no caput deste artigo serão permitidos e autorizados aos funcionários que exercerem suas funções no período compreendido de 13/03/2020 a 30/04/2020, exclusivamente quando realizados aos sábados.
§ 2º - A Secretária de Saúde será responsável pela autorização do cômputo de horas extras bem como de encaminhar à Secretaria de Administração e Tecnologia relatório com o nome dos servidores, dia e horários realizados para cálculos de pagamento.
Art. 8º - Até que se desfaça o Estado de Alerta, as ações da Divisão da Vigilância Sanitária da Secretária da Saúde terão precedência sobre as demais.
Parágrafo único – A Secretaria de Saúde fica autorizada a requisitar da Administração Pública Municipal, Servidores, veículos e equipamentos que forem necessários, para incrementar as ações contra a dengue.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Fica autorizada a abertura de créditos adicionas especiais ou suplementares no orçamento do município, de modo a atender as despesas provenientes aplicação do presente Decreto e, caso necessário, promover alterações na lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual vigentes.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santo Antônio do Leste, 12 de março de 2.020.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL